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Aviso 15371/2013, de 18 de Dezembro

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Sumário

Contratação por tempo indeterminado de Renato Filipe Martinho Andrade na categoria de especialista de informática de grau 1, nível 1

Texto do documento

Aviso 15371/2013

Contratação por tempo indeterminado de Renato Filipe Martinho Andrade na categoria de especialista de informática de grau 1, nível 1

Em cumprimento do disposto na alínea b), do n.º 1, do artigo 37.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torno público que por meu Despacho de 25 de novembro de 2013, e em conformidade com a Lista Unitária de Ordenação Final publicada pelo Aviso 13.543/2013 na 2.ª série do Diário da República n.º 215, de 6 de novembro de 2013, referente ao procedimento concursal aberto pelo Aviso 7.469/2013 na 2.ª série do Diário da República n.º 109, de 6 de junho de 2013, foi celebrado em 29 de novembro de 2013 contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com Renato Filipe Martinho Andrade, com efeitos a partir de 1 de dezembro de 2013, na categoria de Especialista de Informática de Grau 1, nível 1, da carreira de Especialista de Informática, com a com a remuneração base correspondente ao escalão 1, índice 420, conforme Mapa I anexo ao Decreto-Lei 97/2001, de 26 de março, atualmente fixada em (euro) 1.441, 78 (mil quatrocentos e quarenta e um euros e setenta e oito cêntimos), para ocupação de um posto de trabalho previsto e não ocupado afeto à Divisão de Administração e Finanças no mapa de pessoal em vigor da Câmara Municipal.

Com a celebração do contrato de trabalho cessou em 30 de novembro de 2013 o contrato de trabalho por tempo indeterminado celebrado entre a Câmara Municipal e o Trabalhador em 26 de novembro de 2010, com efeitos desde a mesma data, na categoria de técnico de informática adjunto (nível 1), da carreira de técnico de informática, conforme Mapa II anexo ao Decreto-Lei 97/2001, de 26 de março, cujo aviso de contratação foi publicado pelo Aviso 25.862/2010 na 2.ª série do Diário da República n.º 238, de 10 de dezembro de 2010.

O contratado ficou dispensado do estágio previsto no artigo 10.º do Decreto-Lei 97/2001, de 26 de março, em virtude de já ter demonstrado capacidade e aptidão para o posto de trabalho a ocupar, reconhecido nos termos do meu despacho de contratação.

2 de dezembro de 2013. - O Presidente da Câmara, Dr. José Morgado Ribeiro.

307444965

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1127504.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1977-02-28 - Aviso 7 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Banco de Portugal

    Fixa as taxas de juro a abonar aos depósitos a prazo de emigrantes.

  • Tem documento Em vigor 1977-08-29 - Aviso 13 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Banco de Portugal

    Estabelece normas com vista a assegurar um adequado equilíbrio ao funcionamento do Fundo de Garantia de Riscos Cambiais.

  • Tem documento Em vigor 2001-03-26 - Decreto-Lei 97/2001 - Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública

    Estabelece o estatuto das carreiras e funções específicas do pessoal de informática.

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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