Revisão do Plano Diretor Municipal do Seixal - Discussão Pública
Joaquim Cesário Cardador dos Santos, presidente da Câmara Municipal do Seixal, nos termos dos n.º 3 e n.º 4 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro, na atual redação e com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 2/2011, de 6 de janeiro, conjugado com o n.º 7 do artigo 96.º do mesmo diploma legal e dos n.º 6, n.º 7 e n.º 8 do artigo 7.º do Decreto-Lei 232/2007, de 15 de junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 58/2011, de 4 de maio, torna público que a Câmara Municipal do Seixal, em reunião ordinária de 28 de novembro de 2013, deliberou dar início ao período de discussão pública da proposta de revisão do Plano Diretor Municipal do Seixal e respetivo Relatório Ambiental, a partir do dia 2 de janeiro de 2014 e até ao dia 28 de março de 2014 (86 dias).
Durante o período de discussão pública, a Câmara Municipal promoverá duas sessões públicas de esclarecimento, com início às 18 horas, nas seguintes datas e locais: em 17 de janeiro de 2014, no Auditório dos Serviços Centrais da Câmara Municipal do Seixal, e em 28 de março de 2014, no Auditório do Mercado Municipal de Fernão Ferro.
Os documentos que integram a proposta de revisão do Plano Diretor Municipal do Seixal, incluindo o respetivo Relatório Ambiental, o parecer final da Comissão de Acompanhamento e demais parecerdes emitidos, as atas das reuniões de concertação e o quadro final de concertação, encontram-se disponíveis para consulta nos Serviços Centrais da Câmara Municipal do Seixal, na Alameda dos Bombeiros Voluntários, n.º 45, 2844-001 Seixal, todos os dias úteis das 9 às 17 horas, e na página da Internet da Câmara Municipal do Seixal, em www.cm-seixal.pt.
No decurso do período de discussão pública, os interessados poderão apresentar, por escrito, reclamações, observações e sugestões sobre a proposta de revisão do Plano Diretor Municipal e respetivo Relatório Ambiental, através de requerimento dirigido ao presidente da Câmara Municipal, identificando devidamente o seu subscritor, e que poderá ser entregue nos serviços da Câmara Municipal do Seixal ou remetido por correio para Alameda dos Bombeiros Voluntários, n.º 45, 2844-001 Seixal, ou por correio eletrónico para div.pdm@cm-seixal.pt, ou ainda preenchendo o formulário eletrónico acessível a partir da referida página da Internet da Câmara Municipal do Seixal.
29/11/2013. - O Presidente da Câmara Municipal, Joaquim Cesário Cardador dos Santos.
207441554
