Considerando o pedido de regresso da situação de licença sem vencimento da assistente técnica Isabel Maria Rocha Tavares;
Considerando que a referida trabalhadora à data do início da licença pertencia ao quadro de pessoal do Centro Hospitalar de Cascais, extinto por força da Portaria 296/2011, de 16 de novembro, conforme Despacho (extrato) n.º 8801/2013, do Presidente do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 128, de 5 de julho de 2013;
Considerando o disposto no n.º 10 do artigo 13.º e dos artigos 19.º e 47.º-A, da Lei 53/2006, de 7 de dezembro, alterada pela Lei 11/2008, de 20 de fevereiro, Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro e Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, determino a colocação em situação de mobilidade especial, da trabalhadora Isabel Maria Rocha Tavares, com efeitos a 20 de novembro de 2013, no início da fase da transição, com direito a ser remunerada apenas após o primeiro reinício de funções, nos seguintes termos:
Vínculo: Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
Carreira: Assistente técnica
Categoria: Assistente técnica
Posição remuneratória: Entre a 1.ª e a 2.ª
Nível remuneratório: Entre 5 e 7.
29 de novembro de 2013. - A Secretária-Geral, Sandra Cavaca.
207447005