Delegação de Competências nos Responsáveis Científicos dos Projetos
Nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 95.º da Lei 62/2007, de 10 de setembro, e em harmonia com o artigo 35.º dos Estatutos da Universidade do Algarve, constantes do Despacho Normativo 65/2008, do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 246, de 22 de dezembro de 2008, ao abrigo do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, dos artigos 38.º e 109.º, do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2009, de 29 de janeiro, e dos artigos 35.º e 41.º do Código de Procedimento Administrativo, o Conselho de Gestão da Universidade do Algarve, em reunião realizada em 25 de novembro de 2013, deliberou delegar nos Responsáveis Científicos dos Projetos a competência para:
1 - No âmbito dos respetivos projetos constantes do Anexo I:
a) Autorizar as despesas, os procedimentos de contratação com a locação e aquisição de bens ou de serviços e as respetivas adjudicações de valor inferior ou igual a (euro) 5.000,00, cumpridos os pressupostos e regras previstas na lei e desde que previamente cabimentadas na dotação orçamental respetiva;
b) Autorizar deslocações em serviço, no país, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento dos respetivos abonos de despesas ou de ajudas de custo;
c) Autorizar o pagamento de despesas, através do fundo de maneio constituído, até ao montante de (euro) 500,00.
Ficam ratificados todos os atos praticados pelos responsáveis científicos dos projetos no âmbito das competências abrangidas pela presente delegação desde 1 de janeiro de 2013.
2 - O presente despacho abrange os responsáveis científicos dos projetos, constantes do Anexo II, ficando ratificados todos os atos por si praticados, desde 1 de janeiro de 2012.
25 de novembro de 2013. - O Presidente do Conselho de Gestão, Prof. Doutor Sérgio Jesus.
ANEXO I
Responsáveis Científicos dos Projectos - Competências (2013)
(ver documento original)
ANEXO II
Responsáveis Científicos dos Projectos - Competências (2012)
(ver documento original)
207432863
