Despacho 15763/2013, de 3 de Dezembro
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Corpo emitente:
Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Direção de Pessoal
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Fonte: Diário da República n.º 234/2013, Série II de 2013-12-03.
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Data:
2013-12-03
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Passagem à situação de reforma do SCH MMA RES-QPfe 037638-J, Manuel Augusto da Silva
Despacho 15763/2013
Artigo único
1 - Manda o Chefe do Estado Maior da Força Aérea que o militar em seguida mencionado passe à situação de reforma, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 159.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei 236/99, de 25 de junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 197A/2003, de 30 de agosto e pelo Decreto-Lei 166/2005, de 23 de setembro, tendo em consideração as disposições transitórias previstas no artigo 3.º do último diploma e a norma interpretativa estatuída no artigo 2.º do Decreto-Lei 239/2006, de 22 de dezembro:
Quadro de Sargentos MMA
SCH MMA RESQPfe 037638J, Manuel Augusto da Silva - MOB.
2 - Conta esta situação desde 14 de novembro de 2013.
3 - Transita para o ARQC desde a mesma data.
14 de novembro de 2013. - Por subdelegação do Comandante do Pessoal da Força Aérea, após delegação do Chefe do Estado Maior da Força Aérea, o Diretor, José Alberto Fangueiro da Mata, MGEN/PILAV.
207425654
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1125129.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-06-25 -
Decreto-Lei
236/99 -
Ministério da Defesa Nacional
Aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas.
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2005-09-23 -
Decreto-Lei
166/2005 -
Ministério da Defesa Nacional
Altera o Estatuto dos Militares das Forças Armadas, modificando o regime da passagem à reserva e à reforma dos militares das Forças Armadas.
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2006-12-22 -
Decreto-Lei
239/2006 -
Ministérios da Administração Interna, das Finanças e da Administração Pública e da Defesa Nacional
Interpreta normas dos Decretos-Leis n.os 159/2005, de 20 de Setembro, (altera o Decreto-Lei n.º 265/93, de 31 de Julho, que aprova o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, modificando o regime da passagem à reserva e à reforma dos militares da GNR) e do 166/2005, de 23 de Setembro, (altera o Estatuto dos Militares das Forças Armadas, modificando o regime da passagem à reserva e à reforma dos militares das Forças Armadas).
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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