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Aviso 14791/2013, de 2 de Dezembro

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Sumário

Cessação da nomeação do comandante operacional municipal e nomeação do novo comandante operacional municipal

Texto do documento

Aviso 14791/2013

Comandante operacional municipal (COM)

Para os devidos efeitos e em cumprimento do disposto na alínea d), n.º 1, do artigo 37.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna-se público a cessação da nomeação em regime de comissão de serviço (renovação), do licenciado José Alberto Semedo Agostinho, no cargo de Comandante Operacional Municipal, com efeitos a 18 de outubro de 2013.

Nos termos do disposto no n.º 2, do artigo 13.º, da Lei 65/2007, de 12 de novembro, conjugado com o do n.º 4 do artigo 42.º do Decreto-Lei 49/2003, de 25 de março na redação dada pelo Decreto-Lei 21/2006, de 2 de fevereiro, torna-se público que, por meu Despacho 20/2013, de 11 de novembro, foi nomeado o licenciado, Miguel Filipe Araújo da Mota Pais, para o cargo de Comandante Operacional Municipal (COM), em regime de comissão de serviço, pelo período de 1 ano, com efeitos a partir de 11 de novembro de 2013.

Nota relativa ao currículo académico e profissional

Miguel Filipe Araújo da Mota Pais, licenciado em Proteção Civil e Mestrado em Monitorização de Riscos e Impactes Ambientais.

Desempenha funções de Comandante dos Bombeiros Voluntários de Nisa desde junho de 2013.

Possui formação especializada teórica e prática em várias áreas da proteção civil (combate a incêndios florestais urbanos e industriais, tripulante de ambulâncias de socorro e de transporte, condutor de embarcações de socorro, salvamento e desencarceramento) e é Técnico de Gestão de Ambiente.

12 de novembro de 2013. - A Presidente da Câmara Municipal de Nisa, Maria Idalina Alves Trindade.

307403054

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1125058.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2003-03-25 - Decreto-Lei 49/2003 - Ministério da Administração Interna

    Cria o Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil, definindo a sua natureza, orgânica, competências, atribuições, órgãos e serviços. Extingue o Serviço Nacional de Bombeiros e o Serviço Nacional de Protecção Civil e a Comissão Nacional Especializada de Fogos Florestais.

  • Tem documento Em vigor 2006-02-02 - Decreto-Lei 21/2006 - Ministério da Administração Interna

    Altera a orgânica do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 49/2003, de 25 de Março, no concernente às estruturas do Centro Nacional de Operações de Socorro e respectivos centros distritais, que passam agora a designar-se, respectivamente, Comando Nacional de Operações de Socorro e Comandos Distritais de Operações de Socorro.

  • Tem documento Em vigor 2007-11-12 - Lei 65/2007 - Assembleia da República

    Define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de protecção civil e determina as competências do comandante operacional municipal.

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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