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Aviso 14695/2013, de 28 de Novembro

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Sumário

Fim de comissão extraordinária de serviço público

Texto do documento

Aviso 14695/2013

Em cumprimento do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008 de 27/02, na redação atual, aplicada à Administração Local pelo Decreto-Lei 209/2009 de 3/09, torna-se publico que cessou a comissão extraordinária de serviço público na qualidade de Vereadora em regime de permanência, da técnica superior Sónia Isabel Nobre Correia, a partir do dia 15 de outubro de 2013 (inclusive).

A trabalhadora ficou posicionada na carreira Técnica Superior, categoria de Técnica Superior, Posição remuneratória entre 3 e 4/Nível Remuneratório entre 19 e 23, a que corresponde o vencimento ilíquido mensal de 1579,09 (euro) (sujeito às disposições constantes na alínea a) do artigo 19.º da Lei 55-A/2010, de 31/12).

29 de outubro de 2013. - A Vereadora, em regime de permanência, Licenciada Deolinda Maria Pinto Bernardino Seno Luís (despacho 19-A/2013, de 18 de outubro).

307375012

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1124739.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

    Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

  • Tem documento Em vigor 2010-12-31 - Lei 55-A/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2011. Aprova ainda o sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial II (SIFIDE II) e o regime que cria a contribuição sobre o sector bancário.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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