Despacho (extrato) 15409/2013, de 26 de Novembro
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça
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Fonte: Diário da República n.º 229/2013, Série II de 2013-11-26.
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Data:
2013-11-26
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Renovação da comissão de serviço do licenciado Lourenço António Lopes Torres como chefe de divisão de Apoio Jurídico da DGAJ
Despacho (extrato) n.º 15409/2013
Por meu despacho de 5 de novembro de 2013, foi renovada a comissão de serviço do Licenciado Lourenço António Lopes Torres, como Chefe de Divisão de Apoio Jurídico, desta Direção-Geral, ao abrigo do disposto no artigo 23.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com efeitos a 25 de outubro de 2013.
12 de novembro de 2013. - O Diretor-Geral, Pedro de Lima Gonçalves.
207408263
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1124211.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2011-12-22 -
Lei
64/2011 -
Assembleia da República
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)
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