Nomeação em regime de comissão de serviço de José Augusto Calçada Ferreira para Chefe do Gabinete de Apoio à Presidência (GAP)
Torno público que, ao abrigo do n.º 4 do artigo 43.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, por meu Despacho de 14 de outubro de 2013, com efeitos a partir da mesma data, nomeei em regime de comissão de serviço, para exercer as funções de Chefe do meu Gabinete de Apoio Pessoal, com a remuneração mensal ilíquida de 2.088,25 (euro), determinada pela aplicação conjugada do n.º 1 do artigo 43.º do RJAL, do n.º 3 do artigo 11.º da Lei 12-A/2010, de 30 de junho, e do n.º 1 do artigo 2.º da Lei 47/2010, de 07 de setembro, o senhor José Augusto Calçada Ferreira trabalhador desta Câmara Municipal em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com a categoria de assistente técnico, da carreira geral de assistente técnico.
18 de outubro de 2013. - O Presidente da Câmara, Dr. José Morgado Ribeiro.
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