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Aviso 14537/2013, de 25 de Novembro

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Sumário

Nomeação de Fernanda Ferreira Silva para secretária do Gabinete de Apoio à Presidência (GAP)

Texto do documento

Aviso 14537/2013

Nomeação de Fernanda Ferreira Silva para Secretária do Gabinete de Apoio à Presidência (GAP)

Torno público que, ao abrigo do n.º 4 do artigo 43.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, por meu Despacho de 14 de outubro de 2013, com efeitos a partir da mesma data, nomeei para exercer as funções de Secretária do meu Gabinete de Apoio Pessoal, com a remuneração mensal ilíquida de 1.392,17 (euro), determinada pela aplicação conjugada do n.º 3 do artigo 43.º do RJAL, do n.º 3 do artigo 11.º da Lei 12-A/2010, de 30 de junho, e do n.º 1 do artigo 2.º da Lei 47/2010, de 07 de setembro, a senhora Fernanda Ferreira Silva.

18 de outubro de 2013. - O Presidente da Câmara, Dr. José Morgado Ribeiro.

307396949

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1124138.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2010-06-30 - Lei 12-A/2010 - Assembleia da República

    Aprova um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental que visam reforçar e acelerar a redução de défice excessivo e o controlo do crescimento da dívida pública previstos no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC).

  • Tem documento Em vigor 2010-09-07 - Lei 47/2010 - Assembleia da República

    Reduz o vencimento mensal ilíquido dos membros das Casas Civil e Militar do Presidente da República, dos gabinetes dos membros do Governo, dos gabinetes dos Governos Regionais, dos gabinetes de apoio pessoal dos presidentes e vereadores de câmaras municipais e dos governos civis.

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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