Aviso (extrato) n.º 14435/2013
Constituição de Gabinete de Apoio à Presidência
Nos termos do artigo 12.º, do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, torna-se público que, por meu despacho de 4 de novembro de 2013, e no uso da competência que me é conferida pelo disposto no n.º 1, do artigo 42.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, constituí um Gabinete de Apoio à Presidência, para o mandato 2013-2017, tendo designado, para Chefe daquele Gabinete, Nuno Miguel Pereira Martins Ferreira, licenciado em Gestão de Empresas e Consultor na área económica, o qual inicia funções a 11.11.2013.
O estatuto remuneratório é o constante do n.º 1, do artigo 43.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro;
Para efeitos do disposto no Decreto-Lei 11/2013, de 20 de janeiro, foi o mesmo autorizado, nos termos do mesmo despacho, a exercer atividades compreendidas na sua especialidade profissional - consultoria na área económica - sem caráter de permanência, a entes não pertencentes ao setor de atividade do município de Albergaria-a-Velha ou a ele ligados, bem como aos constantes daquele Diploma Legal.
6 de novembro de 2013. - O Presidente da Câmara Municipal, António Augusto Amaral Loureiro e Santos.
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