Considerando que os cargos de direção intermédia de 2.º grau são recrutados por procedimento concursal, nos termos dos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, de entre trabalhadores em funções públicas contratados ou designados por tempo indeterminado, licenciados, dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, que reúnam quatro anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura;
Considerando que a licenciada Manuela Maria Garcia de Almeida Bandeira Sales Abade reúne todos os requisitos legais de provimento no cargo;
Considerando que foram cumpridas todas as formalidades legais inerentes ao procedimento concursal tendente ao provimento do cargo de diretora do Departamento de Regulamentação do Jogo da Direção do Serviço de Inspeção de Jogos, do Instituto do Turismo de Portugal, I. P.;
Considerando que, ponderados os resultados do procedimento concursal, face ao perfil revelado pela candidata e o exigido para o exercício do cargo a prover, o júri considerou que a candidata Manuela Maria Garcia de Almeida Bandeira Sales Abade reúne as melhores condições para o exercício do cargo:
Nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 21.º da lei acima citada, foi designada, por deliberação de 30 de setembro de 2013 do conselho diretivo do Instituto do Turismo de Portugal, I. P., em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, no cargo de diretor do Departamento de Regulamentação do Jogo, a licenciada Manuela Maria Garcia de Almeida Bandeira Sales Abade, pertencente à carreira técnica superior do mapa de pessoal do Instituto do Turismo de Portugal, I. P.
12 de novembro de 2013. - A Diretora-Coordenadora da Direção de Recursos Humanos, Elsa Cristina Pinto Barbosa Gomes da Cruz Deus Vieira, por delegação de competências.
Síntese curricular
I - Identificação:
Nome: Manuela Maria Garcia de Almeida Bandeira Sales Abade;
Data de nascimento: 1 de fevereiro de 1968.
II - Formação académica:
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (1992).
III - Experiência profissional:
a) Desde 16 de outubro de 2012 - diretora do Departamento de Regulamentação do Jogo, Turismo de Portugal, I. P.;
b) Desde 5 de dezembro de 2012 - membro do Grupo de Peritos em Jogo, nomeado pela Comissão Europeia;
c) 2009-2012 - coordenadora da Equipa de Projeto para a aplicação do Código dos Contratos Públicos no Turismo de Portugal, I. P.;
d) 2000-2012 - advogada e jurista no Gabinete Jurídico do Turismo de Portugal, I. P.;
e) 2008-2012 - vice-presidente da mesa da assembleia geral da TC Turismo Capital, SCR, S. A.;
f) 1992-2000 - advogada.
IV - Formação profissional relevante:
Conferência nacional sobre o Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente, Ambiforum - Centro de Estudos Ambientais, Lda.;
Seminário sobre Recuperação de Empresas e Falências, Faculdade de Direito da Universidade Católica;
Conferência sobre o Novo Contencioso Administrativo, I. F. Executives;
Curso sobre o Contencioso Administrativo - Aspetos Práticos, INA - Instituto Nacional de Administração;
Seminário sobre as Novas Perspetivas na Contratação Pública, Tribunal de Contas em parceria com o INA e o SCI Conselho Coordenador;
Curso de Análise e Redação de Contratos em Inglês, ISLA;
Conferência sobre o novo Código dos Contratos Públicos, PLMJ;
Ações de formação sobre o Novo Regime da Contratação Pública no Código dos Contratos Públicos;
Ação de formação em Gestão de Projetos;
Gestão documental de formadores, Link Consulting, Tecnologias de Informação, S. A.
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