Considerando que os cargos de direção intermédia de 2.º grau são recrutados por procedimento concursal, nos termos dos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, de entre trabalhadores em funções públicas contratados ou designados por tempo indeterminado, licenciados, dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, que reúnam quatro anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura;
Considerando que o licenciado Paulo Alexandre Major Duarte Lopes, reúne todos os requisitos legais de provimento no cargo;
Considerando que foram cumpridas todas as formalidades legais inerentes ao procedimento concursal tendente ao provimento do cargo de Diretor do Departamento de Planeamento e Controlo da Atividade de Jogo do Serviço de Inspeção de Jogos do Instituto do Turismo de Portugal, I. P.;
Considerando que, ponderados os resultados do procedimento concursal, face ao perfil revelado pelo candidato e o exigido para o exercício do cargo a prover, o júri considerou que o candidato Paulo Alexandre Major Duarte Lopes, reúne as melhores condições para o exercício do cargo;
Nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 21.º da lei acima citada, foi designado, por deliberação de 30.09.2013 do Conselho Diretivo do Instituto do Turismo de Portugal, I. P., em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, no cargo de Diretor do Departamento de Planeamento e Controlo da Atividade de Jogo, o licenciado Paulo Alexandre Major Duarte Lopes, pertencente à carreira de Técnico Superior do mapa de pessoal da Direção-Geral do Orçamento.
12 de novembro de 2013. - A Diretora-Coordenadora da Direção de Recursos Humanos, Elsa Cristina Pinto Barbosa Gomes da Cruz Deus Vieira, por delegação de competências.
Síntese Curricular
I - Identificação: Paulo Alexandre Major Duarte Lopes
Data de nascimento: 10 de fevereiro de 1974
II - Formação Académica: Licenciatura em Direito.
III - Experiência Profissional:
a) Desde 1 de dezembro de 2012 - Turismo de Portugal, I. P., Departamento de Planeamento e Controlo da Atividade de Jogo;
b) De 26 de outubro de 2012 até 30 de novembro de 2012 - Adjunto do Gabinete da Secretária de Estado do Tesouro, do XIX Governo Constitucional;
c) De 7 de maio de 2011 até 25 de outubro de 2012 - Adjunto do Gabinete da Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças, do XIX Governo Constitucional;
d) De 1 de abril de 2010 a 22 de junho de 2011 - Chefe do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, do XVIII Governo Constitucional;
e) De 31 de outubro de 2009 a 31 de março de 2010 - Adjunto do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, do XVIII Governo Constitucional;
f) De 1 de fevereiro de 2006 a 30 de outubro de 2009 - Assessor do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, do XVII Governo Constitucional;
g) Desde 1 de dezembro de 2005 - Chefe de Divisão de Contabilidade da Direção-Geral do Orçamento (Das Divisões de Consultadoria Jurídica e Consultadoria Orçamental);
h) Desde 8 de janeiro de 2001 - Técnico superior da Direção-Geral do Orçamento;
i) De 1 de agosto de 1992 a 7 de janeiro de 2001 - Assistente administrativo e Técnico superior da Direção-Geral das Autarquias Locais.
IV - Formação Profissional Relevante:
Estágio da Ordem dos Advogados concluído com aproveitamento;
Formador com certificado profissional (CAP), com diversas formações ministradas sobre matérias jurídicas da Administração Pública;
Frequentou com aproveitamento cursos sobre "Liderança e Gestão de Equipas", "Trabalho em equipa" e "Desenvolvimento da Liderança para Dirigentes de Nível Intermédio";
Formação em diversas áreas do Direito Administrativo, tais como: "O Código do Procedimento Administrativo", "O Novo Contencioso Administrativo", "O novo regime de responsabilidade extracontratual do Estado", "Finanças Públicas", "Contabilidade Geral" e "Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas";
Formação na área informática, designadamente: "Office 2000 - Powerpoint", "Word 2000 - Avançado", "Excel Avançado" e base de dados jurídica "Digesto".
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