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Aviso 14277/2013, de 20 de Novembro

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Sumário

Cessação da relação jurídica de emprego público por motivo de aposentação; nomeação em regime de substituição, para exercer o cargo de chefe de divisão de planeamento e ação social; designação do chefe de gabinete e adjunta do gabinete de apoio à presidência e dos secretários do gabinete de apoio à vereação

Texto do documento

Aviso 14277/2013

Em cumprimento do disposto no artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna-se público que cessaram a relação jurídica de emprego público, por motivo de aposentação, os seguintes trabalhadores:

Manuela Santos Cruz Guerreiro, Assistente Operacional, posição remuneratória intermédia entre 1.ª e 2.ª, nível remuneratório intermédio entre 1 e 2, desligado do serviço em 1 de abril de 2013;

Gilberto Rolando Rodrigues, Assistente Operacional, posição remuneratória intermédia entre 8.ª e 9.ª, nível remuneratório intermédio entre 8 e 9, desligado do serviço em 1 de novembro de 2013;

José Eduardo Domingues Rodrigues, Assistente Operacional, posição remuneratória intermédia entre 5.ª e 6.ª, nível remuneratório intermédio entre 5 e 6, desligado do serviço em 1 de novembro de 2013;

José Humberto Correia Lopes, Encarregado Geral Operacional, posição remuneratória intermédia entre 1.ª e 2.ª, nível remuneratório intermédio entre 13 e 14, desligado do serviço em 1 de novembro de 2013;

Por despacho do Presidente da Câmara de 31 de agosto de 2013 e nos termos do n.º 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Leis e 51/2005, de 30 de agosto n.º 64/2011, de 22 de dezembro, conjugado com a alínea b) do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei 93/2004 de 20 de abril, foi nomeada, Dina Maria Lopes Júlio Correia, para exercer em regime de substituição, o cargo de Chefe de Divisão de Planeamento e Ação Social, com efeitos a 1 de setembro de 2013.

Para os devidos efeitos se torna público que por meu despacho de 15 de outubro de 2013, e nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 42.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, foram designados, António Humberto Camacho Santos e Célia Conceição Batista Neves, respetivamente como chefe de gabinete e adjunta do gabinete de apoio à presidência, e nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 42.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, foram designados, Francisco José Sousa de Azevedo e Maria Goreti Caboz Cabrita, como secretários do gabinete de apoio à vereação.

As referidas designações produzem efeitos à data do respetivo despacho.

15 de outubro de 2013. - O Presidente da Câmara, António Miguel Ventura Pina.

307360221

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1123470.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2004-04-20 - Decreto-Lei 93/2004 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

    Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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