Em cumprimento do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, conjugado com o n.º 5 do artigo 43.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, a seguir se publica o despacho do Exmo. Senhor Presidente da Câmara, de designação de Florinda Sofia Augusto Cruz, como Chefe do Gabinete de Apoio à Presidência, com efeitos a 24 de outubro de 2013, e respetiva nota curricular:
«Nos termos e ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 42.º e n.os 4 e 5 do artigo 43.º, ambos da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e ainda nos artigos 7.º a 10.º e 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de Chefe do meu Gabinete de Apoio Pessoal, a Exma. Senhora Dr.ª Florinda Sofia Augusto Cruz, e uma vez que se confirma a existência, nos termos e para os efeitos previstos na Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, de necessária informação de compromisso, em função dos fundos disponíveis.
Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mencionado Decreto-Lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, o qual produz efeitos imediatos.
[...]
Município de Sintra, 24 de outubro de 2013. - O Presidente da Câmara, Dr. Basílio Horta.
ANEXO
Nota curricular
Dados Pessoais:
Nome - Florinda Sofia Augusto Cruz.
Data de nascimento - 16 de abril de 1981.
Habilitações académicas:
Licenciatura em Direito com menções nas áreas forense e empresarial, pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, em 2005, com média final de 15 valores;
Pós-Graduação em Ciências Jurídico-Urbanísticas e Ambientais, pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, em 2007, com média final de 14 valores.
Experiência profissional:
Desde outubro de 2011 - Assessora Parlamentar do Grupo Parlamentar do Partido Socialista - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Assembleia da República;
De novembro de 2009 a junho de 2011 - Adjunta com funções de Chefe do Gabinete em substituição do Ministro da Justiça do XVIII Governo Constitucional;
De março de 2006 a novembro de 2009 - Assessora Parlamentar do Grupo Parlamentar do Partido Socialista - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, Comissão de Saúde, Comissões de Inquérito Parlamentar ao "Envelope 9" e à "Situação que conduziu à nacionalização do BPN" - Assembleia da República;
De junho de 2008 a novembro de 2009 - Advogada Associada - Vitalino Canas & Associados, Sociedade de Advogados, RL;
De setembro de 2005 a maio de 2008 - Advogada Estagiária - Menéres Pimentel, Mendes Pinto, Borges de Carvalho, Ataíde e Associados, Sociedade de Advogados, RL;
De setembro de 2004 a março de 2005 - Mediadora de conflitos de consumo - Unidade de Mediação e Acompanhamento de Conflitos de Consumos - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa.»
29 de outubro de 2013. - Por delegação de competências do Presidente da Câmara, conferida pelo despacho 5-P/2013, de 25 de outubro, a Vereadora, Dr.ª Maria da Piedade de Matos Pato Mendes.
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