1 - De acordo com o disposto nos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, e alterada pela Lei 68/2013, de 29 de agosto, foi aberto procedimento concursal para seleção do titular do cargo, de direção intermédia de 1.º grau, de Diretor do Departamento Jurídico, previstos no n.º 1 dos artigos 1.º e 2.º dos Estatutos do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P., aprovados pela Portaria 393/2012, de 29 de novembro.
2 - O referido procedimento foi publicitado e concluído de acordo com os respetivos condicionalismos e formalismos legais, tendo o Júri do concurso apresentado proposta de designação do licenciado Abel da Costa Bravo para o desempenho daquele cargo, com base nos factos, razões e fundamentos constantes da referida proposta, que integra o respetivo procedimento concursal.
3 - Tendo em conta a citada proposta de designação, considera-se que o candidato proposto possui a competência técnica, a experiência profissional e a aptidão necessárias para o exercício do cargo, bem como o perfil adequado para o exercício das funções em causa.
4 - Pelo exposto, designo para o cargo de Diretor do Departamento Jurídico o licenciado Abel da Costa Bravo, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, com efeitos a partir de 01 de novembro de 2013, nos termos dos números 9 e 10 do artigo 21.º Lei 2/2004.
5 - A nota curricular do licenciado Abel da Costa Bravo fica junta ao presente despacho, dele fazendo integrante.
31 de outubro de 2013. - O Presidente do Conselho Diretivo do IFAP, I. P., Luís Souto Barreiros.
Nota Curricular
Dados Pessoais:
Nome: Abel da Costa Bravo
Data de Nascimento: 6 de abril de 1963
Naturalidade: Porto
Habilitações Académicas:
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito de Lisboa - concluída em 1991.
Formação Profissional:
Estágio de advocacia da Ordem dos Advogados - concluído em 1992.
Estágio para a carreira de consultor jurídico - concluído em 1993.
Diversa formação na área jurídica e da Administração Pública.
Atividade Profissional:
Diretor do Departamento Jurídico do IFAP, I. P. - desde 2007.
Diretor Adjunto na Direção Jurídica do IFADAP/INGA - de 2003 a 2007.
Chefe do Serviço Jurídico da Direção Jurídica do INGA - de 1998 a 2003.
Responsável pelo Núcleo Jurídico do INGA - de 1997 a 1998.
Consultor Jurídico na Divisão Jurídica do INGA - de 1991 a 1997.
Integrou diversos grupos de trabalho ao nível da preparação de quadros legislativos no âmbito da Política Agrícola Comum e de projetos relacionados com a atividade do Organismo Pagador do FEAGA e do FEADER.
Vogal do Conselho de Coordenação da Avaliação do SIADAP no IFAP, I. P.
Vogal da Comissão Paritária do SIADAP no IFAP, I. P.
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