Mário Caetano Teixeira Ferreira, presidente da Câmara Municipal de Tarouca, faz público que:
a) Considerando que o licenciado Américo dos Santos Correia é titular da categoria de assessor principal da carreira categoria técnico superior/engenheiro civil do quadro de pessoal desta Câmara Municipal, desde 2 de fevereiro sw 2004, posicionado em 31 de dezembro de 2008 na carreira técnica superior, entre a 9.º e a 10.ª posições remuneratórias e entre o nível 42 e 45 e exerce funções dirigentes (chefe de divisão Municipal), sem interrupção, desde 2 de maio de 1994;
b) Considerando que desde 1 de janeiro de 2009 perfez um módulo completo de três anos de exercício de funções dirigentes e, por consequência, tem direito à alteração de posicionamento remuneratório, ao abrigo do artigo 29.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei 5/2005, de 30 de agosto, conjugado com o disposto no n.º 3 do artigo 29.º da Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro;
c) Considerando que, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 30.º da citada Lei 2/2004, de 15 de janeiro, foram confirmados pela chefe de divisão da Divisão Administração e Financeira os pressupostos legais para a alteração de posicionamento remuneratório na categoria:
por seu despacho datado de 11 de setembro de 2013 reconheceu o direito à alteração de posicionamento remuneratório do técnico superior (engenheiro civil) Américo dos Santos Correia, para a 10.ª posição remuneratória, nível 45, em 1 de janeiro de 2012.
O reconhecimento do direito não implica a correspondente valorização remuneratória, por força da proibição fixada no n.º 1 do artigo 35.º da Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro.
11 de setembro de 2013. - O Presidente da Câmara Municipal, Mário Caetano Teixeira Ferreira.
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