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Deliberação (extrato) 2139/2013, de 12 de Novembro

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Sumário

Autorizado o regime horário de tempo parcial à enfermeira Carla Maria Godinho Gomes da Silva Correia

Texto do documento

Deliberação (extrato) n.º 2139/2013

Por deliberação do Conselho de Administração do Centro Hospitalar do Algarve, EPE, de 24.10.2013:

Carla Maria Godinho Gomes da Silva Correia, Enfermeira do Mapa de Pessoal deste Hospital, em regime de contrato de trabalho em funções públicas - autorizado o regime horário de tempo parcial de 24 horas semanais, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 54.º do Decreto-Lei 437/91 de 8/11, mantido em vigor pelo artigo 28.º do Decreto-Lei 248/2009 de 22/9, com a alteração prevista na Lei 68/2013, de 29/8, a partir de 01.11.2013.

28 de outubro de 2013. - A Diretora do Serviço de Gestão de Recursos Humanos, Lídia Regala.

207362758

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1121987.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1991-11-08 - Decreto-Lei 437/91 - Ministério da Saúde

    Aprova o regime legal da carreira de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 2009-09-22 - Decreto-Lei 248/2009 - Ministério da Saúde

    Estabelece o regime da carreira especial de enfermagem, bem como os respectivos requisitos de habilitação profissional, aplicando-se aos enfermeiros cuja relação jurídica de emprego público seja constituída por contrato de trabalho em funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2013-08-29 - Lei 68/2013 - Assembleia da República

    Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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