Sentença n.º 38/2013

Sentença n.º 38/2013 - 2.ª Secção

Processo 14/2013 - PAM

I. Relatório

1 - Nos presentes autos vai o presidente da junta de freguesia de Fojo Lobal, concelho de Ponte de Lima, João Pereira Sagres, indiciado pela prática de factos que preenchem uma infração, prevista pela alínea c) do n.º 1 do artigo 66.º da LOPTC (1), a falta injustificada de remessa de documentos solicitados pelo Tribunal.

2 - No cumprimento do disposto no artigo 13.º da LOPTC, procedeu-se à notificação para o contraditório do responsável, com a observância dos formalismos legais.

3 - Foi apresentada resposta.

4 - O Tribunal é competente, conforme o disposto nos artigos 202.º e 214.º da CRP e nos artigos 1.º n.º 1, 58.º, n.º 4e 78.º, n.º 4, alínea e) da LOPTC.

5 - O processo está isento de nulidades que o invalidem, não existem outras nulidades, exceções ou questões prévias que obstem ao conhecimento do mérito da causa, e que cumpra conhecer.

II. Fundamentação

2.1 - Os Factos

Instruído o processo com os necessários elementos probatórios e notificado o responsável para o contraditório, resultam os seguintes:

2.1.1 - Factos Provados:

1 - Os documentos de prestação de contas da junta de freguesia de Fojo Lobal - Ponte de Lima, referentes à gerência do ano de 2009, deram entrada no Tribunal de forma incompleta, omitindo designadamente "Ata do órgão executivo que procedeu à aprovação da conta de gerência e o mapa de operações de tesouraria".

2 - O envio dos documentos em falta é obrigatório no âmbito do processo de prestação de contas, conforme a resolução 3/2009-2.ª Secção, de 3 de dezembro, publicada no DR 2.ª série n.º 240 de 14/12/2009.

3 - Através dos ofícios registados com aviso de receção n.os18054 e 14098, de 21-11-2012 e 05-09-2012, respetivamente, foi o responsável instado a remeter a documentação em falta, no prazo de 5 e 20 dias úteis.

4 - Os documentos de prestação de contas em falta, da junta de freguesia de Fojo Lobal - Ponte de Lima, referentes à gerência de 2009, foram reenviados ao Tribunal em 23-11-2012 porém, mantém-se em falta o envio da "ata de aprovação da conta pelo órgão executivo e o mapa de operações de tesouraria".

5 - Através dos ofícios registados, referidos no ponto 3, foi dado conhecimento ao responsável de que o não acatamento da imposição judicial supra referida constitui infração punível com multa, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 66.º da LOPTC, a fixar entre o limite mínimo de 5 UC (2), a que corresponde (euro) 510,00 e o limite máximo de 40 UC a que corresponde (euro) 4.080,00, nos termos do n.º 2 do referido artigo 66.º

6 - O responsável sabia ser sua obrigação pessoal, nos termos da lei, remeter, até 30 de Abril de 2010, os documentos de prestação de contas referentes à gerência do ano de 2009 da junta de freguesia de Fojo Lobal-Ponte de Lima.

7 - O responsável sabia ser seu dever obedecer à ordem contida na citação do Tribunal que lhe determinou a entrega dos documentos da conta de gerência no prazo de 5 e 20 dias úteis.

8 - Agiu o responsável de forma livre e consciente, sabendo ser a sua conduta omissiva proibida por lei.

9 - Já após o envio da notificação para contraditório, no âmbito do presente processo autónomo de multa, o responsável respondeu o seguinte: "Relativamente ao ofício de citação de exercício contraditório, cumpre-nos informar que foi enviado no dia 23/11/2012 a respetiva conta de gerência em falta, tal como se comprova pela cópia do email enviado. Por isso não há motivos para o pagamento de coima"

10 - Com base na informação recebida, a Secretaria do Tribunal solicitou, por email, num prazo de 10 dias, o envio dos documentos ainda em falta, sem que, até ao presente, tenha sido dada qualquer resposta pelo infrator.

2.1.2 - Factos não provados

Não damos como provado que o responsável tivesse agido com a intenção deliberada de não remeter a documentação de prestação de contas ao Tribunal.

2.2 - Motivação da decisão de facto

A factualidade provada resulta do conteúdo dos documentos juntos aos autos, nomeadamente:

- Os ofícios que dão a conhecer ao responsável a falta da remessa dos documentos solicitados, cópia a fls. 4 e 6, e AR a fls. 5 e 7, dos autos;

- A informação do Departamento de Verificação Interna de Contas junta aos autos a fls. 2,relatando a não observância da obrigação de remessa dos documentos de prestação de conta e da remessa de documentos solicitados;

- O ofício do contraditório, cópia de fls. 13 a 15;

- A resposta do demandado a fls. 17;

- Email da Secretaria do Tribunal a solicitar o envio dos documentos em falta, concedendo mais 10 dias, fls 20;

- A Comunicação Internado Departamento de Verificação Interna de Contas (DVIC.2),constante a fls. 21, dando conhecimento dos documentos ainda em falta.

III. Enquadramento Jurídico

1 - Os factos geradores de responsabilidade financeira sancionatória encontram-se tipificados no artigo 65.º da LOPTC, elencando o artigo 66.º as denominadas "Outras Infracções", são condutas que devido à sua censurabilidade, o legislador entendeu cominar com uma sanção, constituindo infrações processuais financeiras puníveis pelo Tribunal, nomeadamente nas seguintes situações:

. Falta injustificada de remessa de contas ao Tribunal (artigo 66.º, n.º 1 al. a), da Lei 98/97, de 26 de agosto);

. Falta injustificada da sua remessa tempestiva ao Tribunal (artigo 66, n.º 1 al. a), da mesma lei);

. Apresentação das contas ao Tribunal com deficiências tais que impossibilitem ou gravemente dificultem a sua verificação (artigo 66.º, n.º 1 al. a), da mesma lei);

. Falta injustificada de prestação tempestiva de documentos que a lei obrigue a remeter (artigo 66.º, n.º 1 al. b), da mesma lei);

. Falta injustificada de prestação de informações pedidas, de remessa de documentos solicitados ou de comparência para prestação de declarações (artigo 66.º, n.º 1 al. c), da mesma lei);

. Falta injustificada da colaboração devida ao Tribunal (artigo 66.º, n.º 1 al. d), da mesma lei).

2 - Encontra-se o responsável indiciado da prática de uma infração "pela falta injustificada de remessa de documentos solicitados", conforme o disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 66.º da LOPTC. É em face da citada disposição legal e da matéria fáctica apurada que importa subsumir juridicamente a sua conduta.

3 - Não é tão somente um problema de prestação de contas e informações ao Tribunal. Com efeito tal como se pode ler no artigo 15.º da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 26 de agosto de 1789 "A sociedade tem o direito de pedir contas a todo o agente público pela sua administração". Trata-se com efeito de um princípio de direito constitucional positivo em vigor em França, mas que se integra na matriz constitucional europeia afirmada e rececionada no Tratado da União Europeia na parte relativa ao princípio da transparência e prestação de contas por parte de todos os que estando investidos no exercício de funções públicas, administrem dinheiros e ativos públicos, que lhes são postos à sua disposição, para a satisfação de necessidades coletivas, por forma legal e regular, em obediência aos princípios da vontade geral, da soberania popular, da juridicidade dos comportamentos dos agentes públicos e da boa gestão dos recursos públicos.

4 - O sancionamento das condutas elencadas no artigo 66.º, faz impender os responsáveis das instituições sujeitas à jurisdição do Tribunal de Contas, no cumprimento dos deveres funcionais de colaboração, permitindo assim o exercício do controlo da legalidade e regularidade financeira da administração e do dispêndio dos dinheiros públicos. O sancionamento das condutas elencadas no artigo 66.º da LOPTC reveste-se de crucial importância uma vez, que constituem o instrumento legal à disposição do Tribunal para que este possa reagir por si aos bloqueios e obstáculos que possam ser criados à sua ação, pelas condutas ilícitas e culposas dos responsáveis obrigados à prestação de contas ao Tribunal.

5 - Conforme a matéria de facto dada como provada, (factos 3-5) foi o responsável nominalmente notificado para, no prazo de 5 e 20dias úteis, remeter os documentos de prestação de contas em falta, sob pena de multa não o fazendo. A notificação foi recebida nos serviços da junta de freguesia, conforme o comprovativo de entrega a fls. 5 e 7, dos autos.

6 - A infração é sancionada com a aplicação de uma multa compreendida entre o limite mínimo de 5 UC, a que corresponde o valor de (euro) 510,00 e o limite máximo de 40 UC a que corresponde o valor de (euro) 4.080,00.

7 - Conforme os factos provados n.º 3-5, o responsável não apresentou qualquer justificação para a não remessa dos documentos das contas de gerência ao Tribunal, apesar de instado nesse sentido e advertido das consequências legais da sua conduta, de acordo com os factos provados n.º 10 e 11. Na sequência da notificação para contraditório, o demandado reenviou a documentação, não tendo remetido a que se encontrava em falta, apesar de instado para tal.

8 - Ao não dar satisfação às intimações do Tribunal efetuadas em execução de despachos judiciais, o demandado manifestou uma completa indiferença para com aquelas intimações, para com a seu autor e para com o Tribunal, não assegurando como lhe competia o dever de cooperação institucional para com este relativamente à prestação de contas da freguesia.

9 - Não se provou que o demandado tivesse, agido com dolo, ou seja, que a conduta de não remessa da conta de gerência tivesse sido premeditada e intencional. Provou-se no entanto (factos provados n.º 6-7) não poder o responsável desconhecer a sua obrigação legal de remessa de documentos legitimamente solicitados pelo Tribunal de Contas.

10 - Ora quem é investido no exercício de funções públicas não pode invocar a ignorância da lei, e dos deveres que lhe incumbem, relativos à situação financeira e patrimonial da entidade cuja gestão lhe está confiada, bem como à sua prestação de contas ao Tribunal.

11 - Não podendo também alegar a ignorância do conhecimento da situação relativamente às contas pelas quais é responsável nos termos da lei.

12 - Assim, a conduta do responsável é-lhe censurável a título de negligência, uma vez que, violou os deveres funcionais de diligência e zelo a que se obrigou aquando da sua investidura nas funções de presidente da junta.

13 - Não podem ainda ser considerados como justificativos para a violação dos deveres a que estava obrigado argumentos tais como; o desconhecimento da existência das notificações do Tribunal, regularmente entregues nos serviços da junta de freguesia, a inércia ou esquecimento dos funcionários ou problemas de natureza técnica.

14 - Com efeito, enquanto presidente da junta de freguesia era seu dever ter-se informado da situação pendente relativa à prestação de contas, transmitir as orientações, ordens e diretivas aos serviços da junta em ordem a fazer cumprir a lei e as intimações do Tribunal.

15 - Houve incúria e desleixo por parte do responsável ao não apresentar tempestivamente e de imediato explicações plausíveis ao Tribunal, na sequência das intimações feitas sob cominação, em cumprimento de despachos judiciais.

16 - A conduta é ilícita e censurável a título de negligência por violação dos deveres de diligência e cuidado objetivo. O que por si não e suficiente para afastar a punição da ilicitude por negligência.

17 - Instaurado o presente processo autónomo de multa e notificado o responsável para o exercício do direito ao contraditório, nos termos do artigo 13.º da LOPTC, foi apresentada a resposta constante do documento de fls. 17.

18 - Quem é investido no exercício de funções públicas não pode invocar razões pessoais para incumprir com as obrigações e deveres inerentes ao cargo que exerce, sobretudo se relativos à situação financeira e patrimonial da entidade, cuja gestão lhe está confiada, bem como à sua prestação de contas ao Tribunal.

19 - Não podendo também alegar a ignorância do conhecimento da situação relativamente às contas pelas quais é responsável nos termos da lei.

20 - Assim, as condutas do responsável são-lhe censuráveis a título de negligência, uma vez que, violou os deveres funcionais de diligência e zelo a que se obrigou aquando da sua investidura nas funções de presidente da junta.

21 - Não podem ainda ser considerados como justificativos para a violação dos deveres a que estava obrigado argumentos tais como; o desconhecimento da existência das notificações do Tribunal, regularmente entregues nos serviços da junta de freguesia, a inércia ou esquecimento dos funcionários ou problemas de natureza técnica.

22 - Com efeito, enquanto presidente da junta de freguesia era seu dever ter-se informado da situação pendente relativa à prestação de contas de 2009, transmitir as orientações, ordens e diretivas aos serviços da junta em ordem a fazer cumprir a lei e as intimações do Tribunal.

23 - Houve incúria e desleixo por parte do responsável ao não apresentar tempestivamente e de imediato explicações plausíveis ao Tribunal, na sequência das intimações feitas sob cominação, em cumprimento de despachos judiciais.

24 - A conduta é ilícita e censurável a título de negligência por violação dos deveres de diligência e cuidado objetivo, o que por si não é suficiente para afastar a punição da ilicitude por negligência.

25 - A responsabilidade pela não observância dos prazos determinados na lei e fixados pelo juiz relator é sempre do titular do órgão responsável, neste caso o titular do cargo de presidente da junta, o infrator João Pereira Sagres, conforme o disposto nos artigos 61.º e 62.º da LOPTC, aplicável por remissão do n.º 3 do artigo 67.º, da referida lei.

IV. Escolha e graduação concreta da sanção

1 - Feito pela forma descrita o enquadramento jurídico da conduta do responsável, importa agora determinar a sanção a aplicar e a sua medida concreta.

2 - Em primeiro lugar há que considerar o grau geral de incumprimento da norma violada (não remessa de documentos solicitados pelo Tribunal), sendo que a infração cometida faz parte do objeto da grande maioria das punições decididas pela 2.ª Secção do Tribunal de Contas, punições essas, em que os infratores, maioritariamente são titulares de órgãos do poder local.

3 - O artigo 67.º da LOPTC, contem o regime segundo o qual o julgador se deve orientar na graduação das multas a aplicar, sendo que deve ser tido em linha de conta:

i) a gravidade dos factos;

ii) as consequências;

iii) o grau da culpa;

iv) o montante material dos valores públicos lesados ou em risco;

v) a existência de antecedentes;

vi) o grau de acatamento de eventuais recomendações do Tribunal.

4 - No caso agora em julgamento estamos perante factos de gravidade e consequências medianos, sendo os valores normais, tomando em consideração o universo geral conhecido das infrações.

5 - Na prática da infração o responsável agiu de forma negligente, conforme descrito nos pontos 16 a 25da apreciação jurídica, pelo que o limite máximo das multas a aplicar será reduzido a metade (20 UC), conforme o disposto no n.º 3 do artigo 66.º da LOPTC.

6 - Não existem antecedentes e condenações anteriores, pelo Tribunal não foram formuladas recomendações ao infrator.

7 - A sanção a aplicar situa-se entre o limite mínimo de (euro)510,00 (5 UC) e o limite máximo de (euro)2.040,00 (20 UC), conforme o disposto no n.º 2 e n.º 3 do artigo 66.º da LOPTC.

8 - Tendo em consideração o desvalor da infração praticada, as situações concretas que enformaram a sua ocorrência, a falta de antecedentes e a condição social do infrator, julga-se a condenação com um montante próximo do mínimo legal, adequado e proporcional face à gravidade dos factos e a necessidade da sua punição.

V. Decisão

Nestes termos e face ao exposto, tendo em consideração os factos dados como provados decidimos:

a) Condenar o infrator João Pereira Sagres na sanção de (euro)714,00 (7 UC), pela prática da infração consubstanciada na falta injustificada de remessa de documentos solicitados pelo Tribunal, conforme o previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 66.º da LOPTCe punido no n.º 3 da referida norma;

b) Condenar ainda o infrator no pagamento dos emolumentos do processo, no valor de (euro) 107,10, conforme o previsto no n.º 1 do artigo 14.º do Regime Jurídico dos Emolumentos do Tribunal de Contas (3).

c) Não considerar prestada ao Tribunal de Contas a conta da freguesia de Fojo Lobal, concelho de Ponte de Lima, referente à gerência de 2009. Destinando-se a prestação de contas a habilitar o Tribunal à sua verificação, a apresentação deficiente equivale à não prestação, uma vez que constitui um obstáculo que impede a efetiva fiscalização.

VI. Diligências subsequentes

Conforme o disposto no artigo 25.º do Regulamento Interno de Funcionamento da 2.ª Secção (4) deverá a secretaria do Tribunal relativamente à presente decisão:

- Numerar, registar e registar informaticamente no cadastro da entidade;

- Notificar o infrator condenado, os restantes membros da junta de freguesia, presidente da assembleia de freguesia e o Ministério Público;

- Remeter cópia ao Departamento de Verificação Interna de Contas;

- Providenciar, após o prazo de recurso, pela publicação para página de internet do Tribunal, sendo que, caso ocorra a interposição de recurso, a publicação deverá ser efetuada com a indicação de "não transitada em julgado";

- Providenciar pela publicação na 2.ª série do Diário da República, após o trânsito em julgado (5);

- Advertir o infrator condenado que a responsabilidade financeira é pessoal, não podendo por isso serem usados dinheiros públicos no pagamento das condenações, consubstanciando tal conduta infração de natureza financeira e criminal.

A presente sentença foi elaborada por recurso a meios informáticos e por mim integralmente revista.

Lisboa, 30 de setembro de 2013. - O Juiz Conselheiro, Ernesto Luís Rosa Laurentino da Cunha.

(1) Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, Lei 98/97, de 26 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei 48/2006, de 29 de agosto, doravante designada por LOPTC.

(2) O valor da Unidade de Conta (UC) para o triénio de 2007 a 20-04-2009 foi de (euro) 96, tendo passado naquela data, por força da entrada em vigor do Novo Regulamento das Custas Processuais para a quantia de (euro) 102,00.

(3) Publicado em anexo ao Decreto-Lei 66/96 de 31 de maio, com as alterações introduzidas pela Lei 139/99, de 28 de agosto, e pela Lei 3-B/2000, de 4 de abril.

(4) Publicado em anexo à Resolução da 2.ª Secção do Tribunal de Contas n.º 3/1998, de 4 de junho, publicada na 2.ª série do DR, n.º 139 de 19/06/1998, com as alterações introduzidas pela Resolução da 2.ª Secção n.º 2/2002, de 17 de janeiro, publicada na 2.ª série do DR n.º 28 de 02/02/2002 e pela Resolução da 2.ª Secção n.º 3/2002, de 05 de junho, publicada na 2.ª série do DR n.º 129, de 05/06/2002.

(5) Publicação no Diário da República, conforme o previsto na al. ao) do n.º 1 do artigo 7.º do Regulamento de publicação de atos no Diário de República, republicado em anexo ao despacho normativo 13/2009 de 1 de abril, 2.ª série.

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