Delegação de competências
Tendo em conta que é necessário conferir celeridade à prática de atos administrativos relacionados com a gestão corrente dos serviços, com o pessoal e com despesas correntes, ao abrigo do disposto nos artigos 35.º e 40.º do Código do Procedimento Administrativo, o Conselho Diretivo do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT, I. P.) delibera:
1 - Delegar, sem poderes de subdelegação, no Dr. Paulo Alexandre Frade Jara Ribeiro, em exercício de funções na Direção Administrativa, Financeira e de Recursos Humanos do Instituto de Infraestruturas Rodoviárias, I. P. (InIR, I. P.), em processo de extinção por fusão no IMT, I. P., nos termos do Decreto-Lei 236/2012, de 31 de outubro, a competência para a prática dos seguintes atos:
i) Autorizar, decidir contratar, adjudicar e realizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços, até ao limite de (euro) 5.000,00 (cinco mil euros);
ii) Autorizar o gozo de férias anteriores à aprovação do plano anual e o gozo de férias interpoladas, bem como a cumulação e gozo de férias relativas ao ano anterior, em data posterior a 30 de abril do ano em curso;
iii) Autorizar a concessão de jornada continua;
iv) Autorizar a concessão do estatuto de trabalhador-estudante;
v) Autorizar a concessão de licença parental nos termos da lei;
vi) Autorizar a dispensa de trabalho para amamentação;
vii) Autorizar a reversão de vencimento de exercício nos casos em que o requerente não tenha registo de 30 faltas no ano anterior, salvaguardadas as situações que pela gravidade de situação de saúde que tenham originado as faltas possa merecer decisão favorável, e a avaliação de desempenho de adequado no último ano em que haja sido a mesma homologada;
viii) Autorizar a condução de veículos do Parque de Veículos do Estado afetos ao IMT, I. P., sujeitos às regras atualmente em vigor para deslocações em missão oficial;
ix) Assinar Títulos de Autorização para a implantação de painéis publicitários e outra correspondência ou expediente relativo à unidade orgânica sob sua responsabilidade.
2 - Delegar, sem poderes de subdelegação, no Dr. José Luís dos Santos em exercício de funções na Direção de Administração de Recursos no Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I. P. (IPTM, I. P.), em processo de extinção por fusão no IMT, I. P., no domínio da supervisão e regulação da atividade económica dos portos comerciais e dos transportes marítimos, bem como da navegação da via navegável do Douro, nos termos do Decreto-Lei 236/2012, de 31 de outubro, a competência para a prática dos seguintes atos:
i) Autorizar, decidir contratar, adjudicar e realizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços, até ao limite de (euro) 5.000,00 (cinco mil euros);
ii) Autorizar o gozo de férias anteriores à aprovação do plano anual e o gozo de férias interpoladas, bem como a cumulação e gozo de férias relativas ao ano anterior, em data posterior a 30 de abril do ano em curso;
iii) Autorizar a concessão de jornada continua;
iv) Autorizar a concessão do estatuto de trabalhador-estudante;
v) Autorizar a concessão de licença parental nos termos da lei;
vi) Autorizar a dispensa de trabalho para amamentação;
vii) Autorizar a reversão de vencimento de exercício nos casos em que o requerente não tenha registo de 30 faltas no ano anterior, salvaguardadas as situações que pela gravidade de situação de saúde que tenham originado as faltas possa merecer decisão favorável, e a avaliação de desempenho de adequado no último ano em que haja sido a mesma homologada;
viii) Autorizar a condução de veículos do Parque de Veículos do Estado afetos ao IMT, I. P., sujeitos às regras atualmente em vigor para deslocações em missão oficial;
ix) Assinar correspondência ou expediente relativo à unidade orgânica sob sua responsabilidade.
3 - A presente deliberação produz efeitos desde a data da sua publicação.
28 de outubro de 2013. - O Conselho Diretivo: João Fernando Amaral Carvalho, presidente - Eduardo Raul Lopes Rodrigues, vogal - Ana Isabel Silva Pereira de Miranda Vieira de Freitas, vogal.
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