(ver documento original) 9.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 11 de Dezembro de 1986. - O Director, Mário Soares Tavares.
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(ver documento original) 9.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 11 de Dezembro de 1986. - O Director, Mário Soares Tavares.
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Define e estabelece as regras a que devem obedecer as alterações orçamentais da competência do Governo.
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