Despacho (extrato) n.º 14196/2013

Considerando que a Lei 2/2004, de 15 de janeiro, estabelece no n.º 1 do artigo 27.º que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura do lugar;

Considerando que o lugar de Chefe de Divisão de Assuntos Jurídicos, integrada na Direção de Serviços dos Assuntos Jurídicos, da Direção-Geral dos Assuntos Europeus, se encontra vago e que se torna urgente proceder à nomeação de titular a fim de garantir o normal funcionamento deste organismo:

1 - Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 20.º e da alínea b) do n.º 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei 121/2011, de 29 de dezembro, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros, no artigo 15.º do Decreto Regulamentar 12/2012, de 19 de janeiro, e no disposto na alínea i) do artigo 1.º do Despacho 3748/2012, de 14 de março, alterado pelo Despacho 13561/2012, de 18 de outubro, que aprovou a orgânica da Direção-Geral dos Assuntos Europeus, bem como ao abrigo do estatuído no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, por despacho da Secretária-Geral, de 17 de outubro de 2013, foi designada a licenciada Maria Lina Afonso Alves dos Santos, em regime de substituição, para exercer funções no cargo de Chefe de Divisão de Assuntos Jurídicos, integrada na Direção de Serviços dos Assuntos Jurídicos da Direção-Geral dos Assuntos Europeus, cujo currículo académico e profissional, que se anexa ao presente despacho, evidencia perfil adequado e demonstrativo da aptidão e da experiência profissional necessárias ao exercício do referido cargo.

2 - O referido despacho produz efeitos a 1 de novembro de 2013.

Sinopse Curricular

Dados Biográficos:

Maria Lina Afonso Alves dos Santos nasceu em 6 de julho de 1960, em Lisboa.

Habilitações Literárias e Profissionais:

Licenciatura em Direito pela Faculdade de Ciências Humanas da Universidade Católica Portuguesa - 1984.

Pós-Licenciatura em Estudos Europeus pelo Centro de Estudos Europeus da Faculdade de Ciências Humanas da Universidade Católica Portuguesa - 1986.

Pós-Graduação em Relações Internacionais do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas - 1995.

Pós-Graduação em Direito das Autarquias Locais do Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa - 2004.

Frequência do Mestrado em Novas Fronteiras do Direito do Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa (ISCTE) - 2005.

Cursos de Línguas:

Diplôme Supérieur d'Études Françaises Modernes da Alliance Française - 1982; Certificate of Proficiency in English do Instituto Britânico - 1982; Zertifikat Deutsch als Fremdsprache - 1984 - e frequência do último ano do Zentrale Mittelstufenprufung des Goethe-Instituts do Instituto Alemão - 1986; Attestato di Conoscenza della Lingua Italiana do Instituto Italiano de Cultura - 1987; Course in English Law-Inglês para Juristas do Instituto Nacional de Administração - 1988; Curso de Francês para Juristas do Instituto Nacional de Administração - 1993; Curso de Inglês para Relações Internacionais do Instituto Nacional de Administração - 1994; Curso de Espanhol, Nível Elementar, do Instituto Português de Línguas - 2000.

Formação Profissional:

Vários cursos sobre Direito Comunitário, Direito Administrativo, Feitura de Leis, Estruturas Jurídicas da Empresa, Programa Operacional da Economia e Seminários sobre Função Pública e Administração Pública Eletrónica, Turismo (em Portugal e no âmbito das reuniões da Organização Mundial do Turismo) e Ciência Política.

Cargos Desempenhados e Experiência Profissional

Exercício da advocacia (inscrição suspensa a seu pedido).

Jurista no Gabinete de Estudos e Planeamento (Gabinete do Diretor-Geral) do Ministério da Justiça para a área do Direito da Informática - 1987/88.

Jurista do Gabinete de Documentação e Direito Comparado da Procuradoria-Geral da República - 1988/90 e 1995/96.

Adjunta dos Secretários de Estado do Comércio Interno, do Secretário de Estado do Comércio e Assessora do Ministro do Comércio e Turismo (XI e XII Governos Constitucionais) - 1990/95.

Monitora do Curso Elementar para Agentes da Inspeção-Geral das Atividades Económicas - 1993/94.

Técnica superior do Gabinete para os Assuntos Europeus e Relações Externas do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território - 1996/98.

Diretora de Serviços das Relações Internacionais do Gabinete das Relações Internacionais do Ministério da Cultura - 1998/99.

Diretora de Serviços de Relações Exteriores da Direção-Geral do Turismo - 2000/03.

Assessora do Gabinete para os Assuntos Europeus e Relações Externas do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - 2003/07.

Chefe de Divisão dos Assuntos Europeus do Alto Comissariado da Saúde - 2007/2008.

Diretora de Serviços de Coordenação Internacional do Alto Comissariado da Saúde - 2008/2009.

Técnica Superior do Gabinete de Planeamento Estratégico e Relações Internacionais do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações/Ministério da Economia e do Emprego) - 2009/ 2012.

Técnica Superior da Direção-Geral das Atividades Económicas do Ministério da Economia e do Emprego/Ministério da Economia - 2013.

Participação em diversos Grupos de Trabalho Interministeriais para elaboração de projetos de diplomas.

Orientadora de estágios no âmbito do PEPAC (Programa de Estágios Profissionais na Administração Central) - 2010/2011.

Participação em Reuniões Internacionais como representante de Portugal: Intervenção nas reuniões de Conselheiros ad hoc de Mercados Públicos da Comissão Europeia; Participação nas reuniões do Grupo de Questões Económicas "Mercados Públicos" da Comissão Europeia; Representação do Ministro da Cultura no Comité da Cultura e no Conselho de Cooperação Cultural do Conselho da Europa; Representante do Comité da Cultura do Conselho da Europa no Grupo de Consultores da Unidade de Investigação e Desenvolvimento sobre as Políticas Culturais; Participação nas reuniões do Conselho Executivo e da Comissão para a Europa da Organização Mundial de Turismo, bem como no Grupo de Trabalho do Conselho Executivo para a Modernização da OMT; Participação nas reuniões do Grupo de Saúde Pública.

Vários Louvores e Menções de Reconhecimento e Apreço.

24 de outubro de 2013. - A Diretora-Adjunta do Departamento Geral de Administração, Paula Crispim.

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