Para os efeitos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 37.º do Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna-se público que, por despacho do senhor presidente da câmara, datado de 16 de outubro de 2013, foi nomeado em regime de comissão de serviço, por um período de três anos, que poderá ser renovada por iguais períodos, e em conformidade com o disposto no artigo 18.º do Decreto-Lei 49/99, de 22/6, aplicável à Administração Local através do artigo 1 do Decreto-Lei 514/99, de 24 de novembro, o funcionário Manuel Moreira de Sousa Carneiro no cargo de Diretor de Departamento de Gestão Urbanística e Obras Particulares.
Esta nomeação foi precedida de concurso, com produção de efeitos a partir da data da publicação do presente aviso. A mesma não carece de visto do Tribunal de Contas. (Não são devidos emolumentos.)
17 de outubro de 2013. - Por delegação do Presidente da Câmara, a Diretora Municipal, Dr.ª Maria Germana de Sousa Rocha.
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