Altera a composição e competências do conselho administrativo do Fundo de Abastecimento, criado pelo Decreto-Lei nº 36501 de 9 de Setembro de 1947, e integra o referido Fundo na disciplina jurídica que rege os serviços similares.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1963-07-22 - Decreto-Lei 45151 - Ministério da Economia - Secretarias de Estado da Agricultura, do Comércio e da Indústria

  Promulga várias disposições destinadas a alargar a orientação e funcionamento de diversos serviços do Ministério - Dá nova redacção a vários artigos dos Decretos-Leis n.os 39035 e 37538 e revoga os artigos 16.º a 20.º e 6.º e 7.º, respectivamente, dos Decretos-Leis n.os 35403 e 40726.

• 1963-10-02 - Decreto-Lei 45285 - Ministérios das Finanças e da Economia

  Cria o Fundo dos Têxteis, integrado no Fundo de Abastecimento, e define a respectiva finalidade.

• 1964-01-25 - Decreto-Lei 45546 - Ministérios das Finanças e da Economia

  Regula a nomeação dos membros do conselho administrativo dos Fundos de Abastecimento e de Fomento Florestal e Aquícola.

• 1964-08-03 - Portaria 20711 - Ministérios das Finanças e da Economia - Fundo de Abastecimento

  Regula a forma de substituição do presidente do conselho administrativo do Fundo de Abastecimento durante os seus impedimentos.

• 1968-01-13 - Decreto-Lei 48201 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

  Fixa o quadro e vencimentos do pessoal vitalício do Fundo de Abastecimento e regula o exercício de outras funções no mesmo Fundo.

• 1983-01-21 - Decreto-Lei 19/83 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Comércio e Pescas

  Define as condições em que o Fundo de Abastecimento pode assumir os custos de intervenção económica.

• 1983-01-21 - Decreto-Lei 14/83 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

  Sujeita o Fundo de Abastecimento à fiscalização permanente da Inspecção-Geral de Finanças nas áreas previstas no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 513-Z/79, de 27 de Dezembro (Lei Orgânica da Inspecção-Geral de Finanças).