Regulamento (extrato) n.º 418/2013

Preâmbulo

Por deliberação do Conselho Técnico-Científico de 11 de outubro de 2013, e em cumprimento do n.º 1 do artigo 45.º-A do Decreto-Lei 74/2006, de 24 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 107/2008, de 25 de junho, 230/2009, de 14 de setembro e 115/2013, de 7 de agosto, foi aprovado o Regulamento Geral para a Creditação de Formação Académica, Formação Profissional e Experiência Profissional, da Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Viseu, que agora se publica.

Regulamento Geral para a Creditação de Formação Académica, Formação Profissional e Experiência Profissional

Artigo 1.º

Âmbito de Aplicação

O presente documento pretende regulamentar os Processos de Creditação de Formação Académica Anterior, de Formação Profissional e de Experiência Profissional para as formações ministradas na Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Viseu (ESTGV), de acordo com a legislação em vigor.

Artigo 2.º

Conceitos

Para um melhor entendimento do presente documento são apresentados a seguir alguns conceitos:

a) «Tipo de Candidatura», forma de acesso ao curso em que o estudante se matricula e inscreve e em que se incluem, entre outros: Curso de Especialização Tecnológica (CET); Mudança de Curso; Transferência; Reingresso;

b) «Creditação», processo pelo qual é creditada uma Unidade Curricular (UC) do Plano de Estudos do Curso em que se matricula e inscreve o estudante em função do seu percurso académico e ou profissional. A creditação tem em consideração o nível dos créditos e a área científica onde foram obtidos;

c) «eECTS» equivalente em ECTS, i. e., créditos correspondentes ao volume de trabalho e ou formação do estudante, determinados de acordo com o artigo 6.º, artigo 7.º e artigo 8.º do presente regulamento;

d) «Área Científica para Efeito de Creditação», área do saber, perfeitamente definida e caracterizada em documento, especificamente elaborado pelos responsáveis dos cursos para este efeito, à qual está vinculado um conjunto de UC, sendo que cada UC é sempre alocada a uma e uma só área;

e) «Formação Académica Anterior», compreende:

1) Formação realizada no âmbito de outros ciclos de estudos superiores conferentes de grau em estabelecimentos de ensino superior nacionais ou estrangeiros, quer a obtida no quadro da organização decorrente do Processo de Bolonha quer a obtida anteriormente [conforme artigo 45.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei 74/2006, com a redação resultante do Decreto-Lei 115/2013 de 7 de agosto];

2) Formação obtida no âmbito dos CET [conforme artigo 45.º, n.º 1, alínea b), do Decreto-Lei 74/2006, com a redação resultante do Decreto-Lei 115/2013 de 7 de agosto];

3) Unidades curriculares realizadas com aproveitamento no âmbito do regime de unidades curriculares isoladas, denominadas neste regulamento por «unidades curriculares isoladas» [conforme artigo 45.º, n.º 1, alínea c), do Decreto-Lei 74/2006, com a redação resultante do Decreto-Lei 115/2013 de 7 de agosto];

4) Formação realizada no âmbito de cursos não conferentes de grau académico em estabelecimentos de ensino superior nacionais ou estrangeiros [conforme artigo 45.º, n.º 1, alínea d), do Decreto-Lei 74/2006, com a redação resultante do Decreto-Lei 115/2013 de 7 de agosto];

5) Outra formação académica não referida nos pontos anteriores [enquadrada nos termos do artigo 45.º, n.º 1, alínea e), do Decreto-Lei 74/2006, com a redação resultante do Decreto-Lei 115/2013 de 7 de agosto];

f) «Formação Profissional» [enquadrada nos termos do artigo 45.º, n.º 1, alínea e), do Decreto-Lei 74/2006, com a redação resultante do Decreto-Lei 115/2013 de 7 de agosto], formação pós-secundária obtida em programas de formação reconhecidos por entidades oficiais competentes. Neste ponto, pode ainda ser considerada outra formação não pós-secundária, i. e., a de caráter profissionalizante, obtida em programas de reconhecido mérito e promovidos por entidades que, devido ao seu prestígio nacional e ou internacional, sejam suscetíveis de reconhecimento inequívoco em termos da qualidade desses programas de formação. A Formação Profissional a considerar (formação com ou sem avaliação/formação com um mínimo de horas/etc.) é definida em documento especificamente elaborado pelos responsáveis dos cursos para este efeito;

g) «Experiência Profissional», percurso profissional validado pelas entidades empregadoras e ou pelos serviços do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social;

h) «Unidade Curricular Passível de Creditação», a UC definida em documento próprio pelos responsáveis do curso em que o estudante se matricula e inscreve que pode vir a ser creditada, assim a Formação Profissional ou a Experiência Profissional apresentada pelo aluno o permita;

i) «Plano de Creditação», Plano resultante da atribuição de creditação de unidades curriculares por via da Formação Académica Anterior, de Formação Profissional e de Experiência Profissional.

Artigo 3.º

Limites à creditação

1 - Nos termos da legislação em vigor, nomeadamente o artigo 45.º do Decreto-Lei 74/2006, com a redação resultante do Decreto-Lei 115/2013 de 7 de agosto, a creditação da formação e experiência anteriores respeita os limites seguintes:

a) Formação no âmbito de CET [artigo 2.º, alínea e), n.º 2, deste regulamento] - até ao limite de um terço do total dos créditos do ciclo de estudos;

b) Formação no âmbito do regime de unidades curriculares isoladas [artigo 2.º, alínea e), n.º 3, deste regulamento] - até ao limite de 50 % do total dos créditos do ciclo de estudos;

c) Formação no âmbito de cursos não conferentes de grau académico [artigo 2.º, alínea e), n.º 4, deste regulamento]- até ao limite de 50 % do total dos créditos do ciclo de estudos;

d) Outra formação [artigo 2.º, alínea e), n.º 5, e artigo 2.º, alínea f) deste regulamento] - até ao limite de um terço do total dos créditos do ciclo de estudos;

e) Experiência profissional [artigo 2.º, alínea g) deste regulamento] - até ao limite de um terço do total dos créditos do ciclo de estudos.

2 - O conjunto dos créditos atribuídos ao abrigo das alíneas a), c), d) e e) não pode exceder dois terços do total dos créditos do ciclo de estudos.

3 - A atribuição de créditos a que se refere a alínea e) do n.º 1 (experiência profissional devidamente comprovada) pode ser total ou parcialmente condicionada à realização de procedimentos de avaliação de conhecimentos específicos.

4 - A aplicação dos limites previstos nos números anteriores é rea-lizada tendo em consideração as disposições transitórias previstas no artigo 4.º do Decreto-Lei 115/2013 de 7 de Agosto.

Artigo 4.º

Integração Curricular

1 - A integração curricular é obtida pela Creditação de UC (na observância dos limites referidos no artigo 3.º) e constituição consequente de um Plano de Creditação.

2 - Sem prejuízo das situações de eventual creditação automática decorrente de regulamentação específica, a creditação da Formação Académica Anterior, da Formação Profissional e da Experiência Profissional, é sempre realizada por Área Científica para Efeito de Creditação, em três fases e de modo independente e sequencial (n.º 3). A seleção das UC a creditar deve ser efetuada individualmente no início de cada uma das fases. Cada UC é alocada a uma e uma só Área Científica para Efeito de Creditação, sendo que o valor total de eECTS ou ECTS a creditar tem sempre de se manter de acordo com o valor determinado nos termos do artigo 6.º, artigo 7.º e artigo 8.º do presente documento. Se o júri de creditação assim o entender, os eECTS ou ECTS não utilizados numa fase podem reverter para a fase seguinte.

3 - A sequência a adotar durante o processo de creditação é a seguinte:

1.ª Fase - Creditação da Formação Académica Anterior na qual estão disponíveis todas as UC do Plano de Estudos do Curso em que o estudante se matricula e inscreve;

2.ª Fase - Creditação da Formação Profissional, na qual só estão disponíveis as UC passíveis de creditação por esta via, definidas em documento próprio pelos responsáveis do curso em que o estudante se inscreve e matrícula. Obviamente, as UC creditadas na 1.ª Fase deixam de estar disponíveis;

3.ª Fase - Creditação da Experiência Profissional, na qual estão disponíveis as UC passíveis de creditação por esta via definidas em documento próprio pelos responsáveis do curso em que o estudante se matricula e inscreve. Obviamente, as UC creditadas na 1.ª e 2.ª Fases deixam de estar disponíveis.

4 - A creditação da Formação Académica Anterior, da Formação Profissional e da Experiência Profissional é sempre contabilizada em ECTS e ou eECTS e corresponde sempre a UC completas.

5 - Concluído o processo referido nos números anteriores, o júri de creditação elabora o Plano de Creditação individualizado, tendo em consideração as seguintes regras:

a) O Plano de Creditação é organizado por Área Científica para Efeito de Creditação;

b) O valor total de créditos a realizar deve ser sempre, em cada fase, igual ou superior à diferença entre o valor total de ECTS disponíveis e o valor total de ECTS creditados;

c) Cumprindo o estipulado nos artigos 9.º e 10.º do presente regulamento, e durante a organização do Plano de Creditação e consequente processo de seleção das UC relevantes, o júri de creditação deve não só tentar perfazer o valor total de ECTS correspondente ao Plano de Creditação referido no ponto anterior, mas sobretudo garantir que o estudante possa atingir o perfil de competências desejado para que lhe seja outorgado o respetivo Diploma de curso.

6 - Para assegurar a completa aquisição das competências previstas para a conclusão do curso, o júri de creditação pode, em qualquer das situações e se assim o entender, propor um Plano de Formação de reforço de competências, o qual, se vier a ser realizado pelo estudante, será averbado em Suplemento ao Diploma.

Artigo 5.º

Classificações

A determinação da classificação a atribuir a cada UC durante a organização do Plano de Creditação depende da sua fase, assim:

a) Na 1.ª Fase, se existir uma relação unívoca, i. e., a uma UC do curso onde o estudante praticou a sua inscrição corresponder a uma e a uma só UC do curso onde o estudante está inscrito, a classificação a atribuir à UC é igual;

b) Na 1.ª Fase, se não existir uma relação unívoca, i. e. a várias UC do curso onde o estudante praticou a sua inscrição corresponder uma UC do curso onde o estudante está inscrito, a classificação a atribuir à UC é calculada com base na média ponderada, considerando como ponderação os eECTS de cada UC do curso onde o estudante praticou a sua inscrição, arredondada à unidade mais próxima;

c) Na 2.ª ou 3.ª Fase, a classificação a atribuir às UC é de Aprovado e estas UC deixam de ser consideradas para fins de cálculo de média final de curso.

Artigo 6.º

Determinação de eECTS - Formação Académica Anterior

1 - A integração é assegurada, através do sistema de ECTS, sendo para tal efeito e no âmbito da aplicação deste regulamento necessário determinar os valores de eECTS quando se trata de formações anteriores ao Protocolo de Bolonha.

2 - O valor de eECTS de uma UC correspondente a uma Formação Académica Anterior, realizada no âmbito de um curso superior anterior ao Protocolo de Bolonha, é igual ao produto da percentagem da carga horária semanal da UC (relativa ao ano) por 60 (sessenta), arredondado à décima.

Artigo 7.º

Determinação de eECTS - Formação Profissional

1 - A integração é assegurada através do sistema de ECTS, sendo para tal efeito e no âmbito da aplicação deste regulamento necessário determinar os eECTS.

2 - Para a determinação do valor de eECTS correspondente a uma e uma só Formação Profissional, o júri de creditação determina: (1) a sua relevância para o perfil de competências do curso, classificando-a em Relevante, Significativa e Irrelevante, a que correspondem os Coeficientes de Relevância de «um», «zero-vírgula-cinco» e «zero», respetivamente; (2) um Coeficiente de Esforço dado pela relação entre a duração total da Formação Profissional, expressa em horas, e 60 (sessenta). O valor de eECTS desta Formação Profissional é igual ao produto entre o Coeficiente de Relevância e o Coeficiente de Esforço.

3 - O valor total de eECTS de Formação Profissional de uma dada Área Científica para Efeito de Creditação é igual ao somatório das Formações Profissionais alocadas nesta Área Científica para Efeito de Creditação. O valor desta soma é arredondado à meia unidade mais próxima.

4 - Atendendo ao número anterior, o valor de eECTS a creditar nunca pode ser superior ao máximo de ECTS disponíveis para creditação no início da 2.ª Fase de creditação (n.º 3 do artigo 4.º).

Artigo 8.º

Determinação de eECTS - Experiência Profissional

1 - A integração é assegurada através do sistema de ECTS, sendo para tal efeito e no âmbito de aplicação deste regulamento necessário determinar os eECTS.

2 - Para a determinação do valor de eECTS correspondente a uma e uma só Experiência Profissional, o júri de creditação determina: (1) a sua relevância para o perfil de competências do curso, classificando-a em Relevante, Significativa e Irrelevante, a que correspondem os Coeficientes de Relevância de «um», «zero-vírgula-cinco» e «zero», respetivamente; (2) um Coeficiente de Esforço dado pela relação entre a duração total da Experiência Profissional, expressa em anos, e dez. O valor de eECTS desta Experiência Profissional é igual ao produto entre o Coeficiente de Relevância, o Coeficiente de Esforço e o número total de ECTS disponíveis e passíveis para creditação no início da 3.ª Fase de creditação (n.º 3 do artigo 4.º).

3 - Tratando-se de uma Candidatura do Tipo CET, a determinação dos eECTS segue o disposto no número anterior com o Coeficiente de Esforço dado pela relação entre a duração total da Experiência Profissional, expressa em anos, e três.

4 - O valor total de eECTS de Experiência Profissional de uma dada Área Científica para Efeito de Creditação é igual ao somatório das Experiências Profissionais alocadas nesta Área Científica para Efeito de Creditação. O valor desta soma é arredondado à meia unidade mais próxima.

5 - Atendendo ao número anterior, o valor de eECTS a creditar nunca pode ser superior ao máximo de ECTS disponíveis para creditação no início da 3.ª Fase de creditação (n.º 3 do artigo 4.º).

Artigo 9.º

Reingresso

1 - Tratando-se de uma Candidatura a Reingresso aplica-se o disposto no artigo 4.º bem como o disposto no n.º 4 do artigo 8.º do Regulamento dos Regimes de Mudança de Curso, Transferência e Reingresso no Ensino Superior publicado na Portaria 401/2007 de 5 de abril, alterada pela Portaria 232-A/2013, de 22 de julho:

a) É creditada a totalidade da formação obtida durante a anterior inscrição no mesmo curso ou no curso que o antecedeu;

b) O número de créditos a realizar para a obtenção do grau académico não pode ser superior à diferença entre o número de créditos necessário para a obtenção do grau e o valor creditado.

2 - Para os estudantes provenientes de cursos que foram alvo de adequação ao Processo de Bolonha, aplica-se a tabela de transição aprovada para o efeito. O processo de creditação é feito automaticamente pelos Serviços Académicos na altura da matrícula. Para os estudantes que reingressam a partir de um curso cuja versão em que estavam inscritos é diferente daquele que foi alvo de adequação, o plano de creditação tem de ser validado pelo júri de creditação do curso respetivo.

3 - Na impossibilidade de creditação nos termos referidos no n.º 1, a mesma deve ser feita na observância do disposto no artigo 17.º deste regulamento, nomeadamente no n.º 1, alínea b).

Artigo 10.º

Transferência

1 - Tratando-se de uma Candidatura do Tipo Transferência, aplica-se o disposto no artigo 4.º bem como o disposto no n.º 5 do artigo 8.º do Regulamento dos Regimes de Mudança de Curso, Transferência e Reingresso no Ensino Superior publicado na Portaria 401/2007 de 5 de abril, alterada pela Portaria 232-A/2013, de 22 de julho.

2 - Para estudantes provenientes de cursos superiores posteriores ao Protocolo de Bolonha, para além do disposto no número anterior, aplicam-se ainda as seguintes disposições, atendendo ao n.º 5 do artigo 8.º do Regulamento dos Regimes de Mudança de Curso, Transferência e Reingresso no Ensino Superior publicado na Portaria 401/2007 de 5 de abril, alterada pela Portaria 232-A/2013, de 22 de julho:

a) É creditada a totalidade da formação obtida durante a anterior inscrição no mesmo curso;

b) O número de créditos a realizar para a obtenção do grau académico não pode ser superior à diferença entre o número de créditos necessário para a obtenção do grau e o valor creditado;

c) Em casos devidamente fundamentados, em que, face ao nível ou conteúdo de algumas UC, não seja possível considerar, na aplicação da regra da alínea anterior, todo o valor creditado, o número de créditos a realizar para a obtenção do grau académico não pode ser superior à diferença entre o número de créditos necessário para a obtenção do grau e 90 % do valor creditado.

3 - Na impossibilidade de creditação nos termos referidos nos números anteriores, a mesma deve ser feita na observância do disposto no artigo 17.º deste regulamento, nomeadamente no n.º 1, alínea b).

Artigo 11.º

Mestrado

1 - A creditação da formação e experiência profissional nos cursos de mestrado é realizada nos termos da legislação em vigor e do disposto neste regulamento.

2 - Aos estudantes que ingressem numa edição posterior de um curso de Mestrado será creditada automaticamente, pelos Serviços Académicos da ESTGV na altura da matrícula, a formação obtida na anterior edição do curso. Nos casos em que o curso tenha sido objeto de alteração do plano de estudos, a creditação faz-se observando o disposto no artigo 15.º deste regulamento.

Artigo 12.º

Licenciatura

A creditação da formação e experiência profissional nos cursos de Licenciatura é realizada nos termos da legislação em vigor e do disposto neste regulamento.

Artigo 13.º

Curso de Especialização Tecnológica

1 - A creditação da formação e experiência profissional nos CET é realizada nos termos da legislação em vigor e do disposto neste regulamento.

2 - Nos termos dos artigos 26.º e 27.º do Decreto-Lei 88/2006, de 23 de maio, os titulares de um Diploma de Especialização Tecnológica (DET) podem concorrer, através do Concurso Especial a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 393-B/99, de 2 de Outubro, alterado pelos Decretos-Lei 64/2006, de 21 de março, 88/2006, de 23 de maio, e 196/2006, de 10 de outubro, à matrícula e inscrição em um dos cursos de licenciatura da ESTGV ao qual tenha acesso em conformidade com o estabelecido pelo órgão legal e estatutariamente competente.

3 - A formação realizada nos CET, exceto a respeitante à formação adicional, é creditada no âmbito do curso superior em que o titular do DET seja admitido, independentemente da via de acesso que tenha utilizado.

4 - A formação realizada no âmbito de CET protocolados é creditada no âmbito do curso superior em que o titular do DET seja admitido, independentemente da via de acesso que tenha utilizado. Nestes casos, a creditação faz-se nos termos do plano de creditações específico definido para o curso em que o titular do DET ingressa.

5 - Aos formandos inscritos num CET é creditada a formação anterior nos termos do disposto no artigo 13.º do Regulamento dos Cursos de Especialização Tecnológica da ESTGV.

Artigo 14.º

Unidades curriculares isoladas

1 - Os estudantes que obtiveram aprovação a UC que frequentaram, na modalidade de unidades curriculares isoladas, podem requerer a respetiva creditação quando se matricularem/inscreverem no curso respetivo em ano letivo subsequente, podendo ser logo creditadas pelos Serviços Académicos, mediante a devida autorização do Presidente da Escola e pagamento do respetivo emolumento.

2 - Os estudantes inscritos num curso de mestrado e que frequentem UC na modalidade de unidades curriculares isoladas, numa edição anterior ou subsequente do mesmo curso e de acordo com o regulamento específico do curso, podem solicitar nos Serviços Académicos a respetiva creditação após a obtenção da aprovação. A mesma ser-lhe-á logo creditada pelos Serviços Académicos, mediante a devida autorização do Presidente da Escola.

Artigo 15.º

Transição de planos de estudos

Para os estudantes abrangidos por alterações de planos curriculares de cursos da ESTGV em que se encontrem inscritos, a creditação de formação académica anterior é realizada com base na observância dos correspondentes planos de transição definidos.

Artigo 16.º

Programas de intercâmbio/mobilidade

A creditação das unidades curriculares realizadas, com aproveitamento, no âmbito de programas de intercâmbio/mobilidade, é feita de acordo com o plano previamente definido para a processo de intercâmbio/mobilidade em causa.

Artigo 17.º

Aplicação

1 - A aplicação deste Regulamento pressupõe a existência, para cada curso superior em funcionamento na Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Viseu, de:

a) Um júri de creditação responsável pelo curso, constituído sob proposta do Diretor do Departamento a que pertence o curso, e nomeado pela Direção da ESTGV. O júri de creditação deve ser composto por um mínimo de três docentes, representando estes de forma equilibrada as diferentes Áreas Científicas para Efeito de Creditação;

b) Um documento, especificamente elaborado pelos responsáveis do curso e aprovado pelo Conselho Técnico-Científico da ESTGV com:

i) As Áreas Científicas para Efeito de Creditação, sendo que o número total destas áreas não pode ser superior a oito;

ii) A distribuição das UC pelas Áreas Científicas para Efeito de Creditação;

iii) As UC passíveis de Creditação da Formação Profissional e para a Creditação da Experiência Profissional;

iv) Os requisitos mínimos para considerar válida uma Formação Profissional.

2 - Em casos perfeitamente excecionais o júri de creditação pode propor ao Conselho Técnico-Científico da ESTGV, um Plano de Integração Curricular e Classificação diferenciado do estipulado pelo presente regulamento.

Artigo 18.º

Competência e Decisão

É da competência do Conselho Técnico-Científico da ESTGV decidir sobre os pedidos de creditação, ouvido o júri de creditação referido na alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do presente regulamento.

Artigo 19.º

Documentos para a instrução do processo

1 - Para Creditação de Formação Académica anterior:

1) Os documentos seguintes:

a) Certidão emitida pelo estabelecimento de ensino superior de origem ou pela entidade onde frequentou o CET, que comprove o aproveitamento nas UC apresentadas pelo requerente, como base para o pedido de creditação, incluindo a classificação nelas obtida e respetivas datas de aprovação;

b) Informação, devidamente certificada e para cada UC referida em a), relativamente aos pontos seguintes:

i) Descrição completa e detalhada dos conteúdos programáticos efetivamente lecionados, reportada ao ano letivo em que foi obtida aprovação à UC;

ii) Carga horária (n.º de horas T/TP/PL por semana);

iii) Indicação de ser anual, semestral ou outra;

iv) ECTS (caso existam).

2) Os documentos emitidos por estabelecimentos de ensino superior estrangeiros deverão estar devidamente legalizados.

3) Para a instrução dos processos poderá ser exigida a tradução de documentos cujo original esteja escrito em língua estrangeira.

4) A apresentação da tradução de um documento não dispensa a apresentação do original.

5) Para além da documentação referida nos números anteriores, poderão ser solicitados elementos adicionais.

6) Os alunos que apresentem pedidos de creditação, com base em UC cujo aproveitamento foi obtido num curso ministrado na ESTGV, estão dispensados da entrega dos documentos referidos nas alíneas a) e b), do n.º 1, deste artigo. A correspondente instrução do processo compete aos Serviços Académicos da ESTGV.

2 - Para Creditação de Formação Profissional:

1) Curriculum vitae;

2) Certificados de formação pós-secundária;

3) Certificados dos cursos de formação profissional realizados em programas de formação reconhecidos por entidade oficial competente.

3 - Para Creditação de Experiência Profissional:

1) Curriculum vitae, o mais detalhado possível, onde se ateste o percurso profissional do candidato;

2) Documento comprovativo da inscrição na Segurança Social ou na CGA respeitante ao período referido no documento do número anterior.

Artigo 20.º

Prazos da instrução do processo

1 - Os pedidos de creditação, devidamente instruídos, deverão ser apresentados, pelo requerente:

a) Até ao final do prazo de 15 dias consecutivos contados a partir do último dia do período de matrículas/inscrições, conforme calendário escolar ou edital do respetivo concurso;

b) Durante o prazo de 30 dias consecutivos contados a partir do último dia do período previsto na alínea anterior, sujeito às penalizações e encargos previstos para a prática de atos fora de prazo.

2 - O requerente disporá ainda de uma segunda oportunidade para solicitar um novo pedido de creditação sustentado em documentação não apresentada, desde que essa documentação se refira a formações obtidas em datas anteriores à da primeira matrícula na ESTGV, não podendo neste caso ser-lhe concedidos créditos a UC em que o aluno já tenha obtido aprovação. Esta segunda oportunidade tem de concretizar-se em momento de inscrição (posterior à referida no n.º 1) no curso.

Artigo 21.º

Taxas e Emolumentos

Os pedidos de creditação estão sujeitos ao pagamento das taxas e emolumentos previstos na tabela de emolumentos em vigor no Instituto Politécnico de Viseu.

Artigo 22.º

Tramitação

1 - Os requerimentos serão entregues nos Serviços Académicos da ESTGV.

2 - Concretizando as orientações em termos de simplificação e desmaterialização dos procedimentos que decorrem de legislação em vigor, nomeadamente o Decreto-Lei 92/2010 de 26 de julho, os serviços procederão à conversão digital do processo. No prazo máximo de três dias úteis (contados a partir da data de entrada do pedido), o processo será disponibilizado numa plataforma eletrónica a todos os elementos do júri de creditação. Na plataforma os serviços indicarão, para cada caso, se o processo está completo ou não, indicando, no caso de o não estar, os elementos em falta para adequada instrução do mesmo.

3 - Ao nível de cada Departamento, o júri de creditação analisará os pedidos e elaborará as correspondentes propostas de decisão (em modelo próprio disponível na plataforma eletrónica referida no n.º 2) que remeterá ao Conselho Técnico-Científico no prazo máximo de 15 dias úteis, contados a partir da data de receção dos processos pelo Departamento.

4 - O júri de creditação poderá solicitar, junto do requerente ou de outras fontes, informações e elementos adicionais, considerados importantes à análise do processo. Sempre que a solicitação seja feita ao requerente ou a entidade exterior à ESTGV, a contagem do período de 15 dias úteis referido no número anterior é interrompida, desde a data da notificação da solicitação até à data de entrega dos elementos em causa.

5 - O Conselho Técnico-Científico decidirá sobre cada processo, nos termos do artigo 18.º, e informará os Serviços Académicos, de forma a garantir que o processo esteja concluído no prazo máximo de 30 dias úteis, contados a partir da data de entrada do pedido.

6 - Os Serviços Académicos, no prazo máximo de dois dias úteis após a receção da informação do Conselho Técnico-Científico, referida no número anterior, publicitam os resultados nos termos previstos no artigo 25.º

7 - Os alunos têm um prazo máximo de 30 dias úteis para proceder ao pagamento das creditações aprovadas, findo o qual os resultados dos pedidos são considerados sem efeito.

Artigo 23.º

Efeitos

1 - As creditações concedidas como resultado do processo de creditação conferem ao estudante a aprovação nas respetivas UC do curso no qual se encontra matriculado e inscrito.

2 - O disposto no número anterior não impede que o estudante se inscreva à UC creditada para frequentar as aulas, realizar trabalhos e provas escritas na época normal, para efeitos de melhoria de nota, devendo para isso fazer o respetivo pedido nos Serviços Académicos na altura do pagamento da creditação.

3 - Quando uma UC é obtida por creditação, isso significa que o estudante teve aproveitamento nessa UC exclusivamente para efeito de prosseguimento de estudos no curso em que está matriculado e inscrito, devendo os certificados mencionar que a aprovação foi obtida por creditação.

Artigo 24.º

Reclamação

1 - Da decisão tomada sobre os pedidos de creditação poderá ser apresentada reclamação escrita, devidamente fundamentada, para o órgão que proferiu a decisão, no prazo de dez dias úteis a contar da data da afixação dos resultados.

2 - A decisão sobre a reclamação é proferida no prazo máximo de 30 dias úteis subsequentes à apresentação da reclamação e é notificada ao estudante pelos serviços Académicos.

Artigo 25.º

Publicitação

Os atos e decisões respeitantes ao processo de creditação serão publicitados na página eletrónica da ESTGV e afixados nos locais previstos para o efeito.

Artigo 26.º

Omissões

Os casos omissos no presente regulamento serão analisados e decididos pelo Conselho Técnico-Científico da ESTGV.

Artigo 27.º

Entrada em vigor

1 - É revogado o Regulamento para Creditação de Formação Académica, Pós-secundária e Experiência Profissional, publicado em DR, 2.ª série, n.º 157 de 14 de agosto de 2008.

2 - O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

21 de outubro de 2013. - O Presidente do Instituto Politécnico de Viseu, Engenheiro Fernando Lopes Rodrigues Sebastião.

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