Declaração de Retificação 1144/2013, de 29 de Outubro
Retifica o Regulamento Municipal da Edificação e Urbanização, publicado no Diário da República, 2.ª série, sob o n.º 386/2013
Declaração de retificação n.º 1144/2013
Tendo-se verificado que, por lapso, foi publicado o regulamento 386/2013 no Diário da República, 2.ª série, n.º 194, 8 de outubro de 2013, com erros materiais, retifica-se que onde se lê «Constituição da Republica Portuguesa conjugada com o artigo 1.º do Decreto-Lei 340/82, de 25 de agosto e com o n.º 4 do artigo 55.º da Lei 2/2007»deve ler-se «Constituição da República Portuguesa conjugada com o n.º 4 do artigo 55.º da Lei 2/2007».
16 de outubro de 2013. - A Presidente da Câmara, Hortênsia dos Anjos Chegado Menino.
207325968
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1119368.dre.pdf .
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