Declaração de retificação n.º 1126/2013
Procedimento concursal comum para a contratação por tempo indeterminado de um assistente técnico
Em virtude da publicação da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico, e atendendo à norma revogatória constante no artigo 3.º daquele diploma, efetuam-se as necessárias retificações à legislação geral a consultar no âmbito da prova de conhecimentos, constante no ponto n.º 12.2 do aviso 11837/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 183, de 23 de setembro de 2013:
Onde se lê «Quadro de competências e regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias - Lei 169/99, de 18 de setembro, com as alterações seguintes: Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro; Declaração de Retificação n.º 4/2002, de 6 de fevereiro, Declaração de Retificação n.º 9/2002, de 5 de março, Lei 67/2007, de 31 de dezembro, Lei Orgânica 1/2011, de 30 de novembro;» deve ler-se «Quadro de competências e regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias - Lei 169/99, de 18 de setembro, com as alterações seguintes: Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro; Declaração de Retificação n.º 4/2002, de 6 de fevereiro, Declaração de Retificação n.º 9/2002, de 5 de março, Lei 67/2007, de 31 de dezembro, Lei Orgânica 1/2011, de 30 de novembro e Lei 75/2013, de 12 de setembro;» e onde se lê «Transferência de atribuições e competências para as autarquias locais - Lei 159/99, de 14 de setembro;» deve ler-se «Regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais - Lei 75/2013, de 12 de setembro;».
3 de outubro de 2013. - A Presidente da Câmara, Graça Guerreiro Nunes.
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