Despacho 13248/2013, de 17 de Outubro
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Corpo emitente:
Ministérios da Economia e da Educação e Ciência - Gabinetes do Secretário de Estado da Inovação, Investimento e Competitividade e da Secretária de Estado da Ciência
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Fonte: Diário da República n.º 201/2013, Série II de 2013-10-17.
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Data:
2013-10-17
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Reconhece a idoneidade da CONSULMAR - Projetistas e Consultores, Lda., em matéria de investigação e desenvolvimento
Despacho 13248/2013
Nos termos e para os efeitos do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 35.º do Código Fiscal do Investimento, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 249/2009, de 23 de setembro, alterado pela Lei 20/2012, de 14 de maio, aditado pelo Decreto-Lei 82/2013, de 17 de junho;
Tendo em conta a análise efetuada pela comissão certificadora que concluiu pela procedência do pedido apresentado:
É reconhecida a idoneidade da CONSULMAR - Projetistas e Consultores, Lda., em matéria de investigação e desenvolvimento, nos domínios técnico-científicos de Hidráulica; Energia e Tecnologias Marinhas; Sistemas Estuarinos, Costeiros e Litorais; e Sistemas Oceânicos e do Mar Profundo.
2 de outubro de 2013. - O Secretário de Estado da Inovação, Investimento e Competitividade, Pedro Pereira Gonçalves. - A Secretária de Estado da Ciência, Maria Leonor de Sá Barreiros da Silva Parreira.
207299246
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1117859.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2009-09-23 -
Decreto-Lei
249/2009 -
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova o Código Fiscal do Investimento.
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2012-05-14 -
Lei
20/2012 -
Assembleia da República
Procede à primeira alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2012, aprovada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira, altera ainda o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código Fiscal do Investimento, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o Código dos Impostos Especiais de Consumo, a lei geral tributária, o Regime Geral das Infrações Tributárias, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e (...)
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2013-06-17 -
Decreto-Lei
82/2013 -
Ministério das Finanças
Introduz um conjunto de medidas de incentivo ao investimento, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro.
Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 215/89 de 1 de julho, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei nº 442-B/88 de 30 de novembro, o Código Fiscal do Investimento, aprovado pelo Decreto-Lei nº 249/2009 de 23 de setembro (que republica em anexo) e a Lei Geral Tributária, aprovada (...)
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