Aviso 12406/2013, de 7 de Outubro
Renovação da nomeação do comandante operacional municipal (COM)
Aviso 12406/2013
Renovação da nomeação do comandante operacional municipal (COM)
Para os devidos efeitos, e nos termos do n.º 2, artigo 13.º, da Lei 65/2007, de 12 de novembro, conjugado com o artigo 42.º, do Decreto-Lei 49/2003, de 25 de março na redação dada pelo Decreto-Lei 21/2006, de 02 de fevereiro, e na sequência do despacho da signatária datado de 22/05/2013, torna-se público, a renovação da nomeação em regime de comissão de serviço, até ao final do mandato em curso, com efeitos a 08/06/2013, do licenciado José Alberto Semedo Agostinho, no cargo de Comandante Operacional Municipal.
25 de julho de 2013. - A Presidente da Câmara, Maria Gabriela Pereira Menino Tsukamoto.
307251058
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1116815.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2003-03-25 -
Decreto-Lei
49/2003 -
Ministério da Administração Interna
Cria o Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil, definindo a sua natureza, orgânica, competências, atribuições, órgãos e serviços. Extingue o Serviço Nacional de Bombeiros e o Serviço Nacional de Protecção Civil e a Comissão Nacional Especializada de Fogos Florestais.
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2006-02-02 -
Decreto-Lei
21/2006 -
Ministério da Administração Interna
Altera a orgânica do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 49/2003, de 25 de Março, no concernente às estruturas do Centro Nacional de Operações de Socorro e respectivos centros distritais, que passam agora a designar-se, respectivamente, Comando Nacional de Operações de Socorro e Comandos Distritais de Operações de Socorro.
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2007-11-12 -
Lei
65/2007 -
Assembleia da República
Define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de protecção civil e determina as competências do comandante operacional municipal.
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