Aprovação de Regulamentos Municipais
Jacinto Manuel Lopes Cristas Flores, Presidente da Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere, torna público que a Assembleia Municipal de Ferreira do Zêzere na sua sessão ordinária de 14 de junho de 2013, no uso da competência exclusiva que lhe é conferida pelo n.º 3 do artigo 6.º da Lei 33/98, de 18 de julho, aprovou o regulamento definitivo do Conselho Municipal de Segurança de Ferreira do Zêzere.
Mais torna público que a Assembleia Municipal nas suas sessões ordinárias de 30 de abril de 2010 e 21 de dezembro de 2012, respetivamente, no uso da competência conjunta que lhe é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro, aprovou o regulamento do Conselho Municipal de Juventude e alterações ao regulamento do Mercado Municipal, sob proposta da Câmara Municipal, que aprovou os respetivos projetos, respetivamente, em22 de abril de 2010 e 25 de outubro de 2012.
Os regulamentos referidos poderão ser consultados na página oficial deste Município em www.cm-ferreiradozezere.pt.
Para constar e devidos efeitos se lavrou o presente aviso que vai ser publicado na 2.ª série do Diário da República.
18 de setembro de 2013. - O Presidente da Câmara, Dr. Jacinto Lopes.
307264334
