Corrige a Portaria n.º 645/90, de 8 de Agosto, relativa à zona de caça associativa da Herdade da Abegoaria, freguesia de Canha, município do Montijo, alterando o prazo de validade da referida concessão para 14 de Outubro de 2001 (processo nº 157-DGF).

Portaria 63/2000 de 15 de Fevereiro

Com fundamento no disposto nos artigos 19.º a 27.º da Lei 30/86, de 27 de Agosto, e no Decreto-Lei 274-A/88, de 3 de Agosto, foi, pela Portaria 899/89, de 14 de Outubro, concessionada à Associação de Caçadores da Abegoaria a zona de caça associativa da Herdade da Abegoaria (processo 157-DGF), situada na freguesia de Canha, município do Montijo, com uma área de 574,75 ha, válida até 14 de Outubro de 2001.

Pela Portaria 645/90, de 8 de Agosto, que revogou a Portaria 899/89, foram anexados à zona de caça em questão vários prédios rústicos, tendo a mesma ficado com uma área total de 626,7225 ha.

Verificou-se, entretanto, que o prazo de validade da zona de caça constante da Portaria 645/90, de 8 de Agosto, não está correcto, pelo que se torna necessário proceder à sua correcção.

Assim:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que no n.º 2.º da Portaria 645/90, de 8 de Agosto, onde se lê «até ao dia 31 de Maio de 2001» passe a ler-se «até ao dia 14 de Outubro de 2001».

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Victor Manuel Coelho Barros, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 21 de Janeiro de 2000.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1986-08-27 - Lei 30/86 - Assembleia da República

  Aprova e publica a lei da caça.

• 1988-08-03 - Decreto-Lei 274-A/88 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

  Regulamenta a lei da caça aprovada pela Lei 30/86, de 27 de Agosto.

• 1989-10-14 - Portaria 899/89 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

  Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Quinta da Ota», «Várzea da Pipa» e outras, situadas na Freguesia da Ota, concelho de Alenquer.

• 1990-08-08 - Portaria 645/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

  Sujeita ao regime cinegético especial a propriedade denominada "Herdade da Abegoaria", situada na freguesia de Canha, concelho do Montijo e concessiona, até 31 de Maio de 2001, a zona de caça associativa da Herdade da Abegoaria (processo nº 157-DGF).