De acordo com o disposto nos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, foi aberto procedimento concursal, através do aviso 9535/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 24 de julho de 2013, com vista ao preenchimento do cargo de chefe de divisão da Unidade Ministerial de Compras, cargo de direção intermédia de 2.º grau, da Secretaria-Geral do Ministério da Economia e do Emprego.
Cumpridos todos os formalismos legais e concluída a seleção, o júri propôs, fundamentadamente, que a designação para o cargo recaísse sobre a candidata Maria Julieta Henriques Carvalho dos Santos, a qual preenche os requisitos legais exigidos e possui o perfil e as características necessárias ao exercício das atribuições e à prossecução dos objetivos da Unidade Ministerial de Compras.
Assim, designo para o cargo de chefe de divisão da Unidade Ministerial de Compras a licenciada Maria Julieta Henriques Carvalho dos Santos, em comissão de serviço, pelo período de três anos, nos termos dos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro.
A designada fica autorizada a optar pelo vencimento ou retribuição de base da sua função, cargo ou categoria de origem, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 31.º do citado diploma legal.
O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de outubro de 2013.
25 de setembro de 2013. - A Secretária-Geral, Maria Ermelinda Paulo Rodrigues da Silva Carrachás.
ANEXO
Nota curricular
de Maria Julieta Henriques Carvalho dos Santos
1 - Dados pessoais:
Nome: Maria Julieta Henriques Carvalho dos Santos.
Data de nascimento: 20 de agosto de 1965.
2 - Habilitações académicas:
1989 - Licenciatura em Direito pela Universidade Lusíada.
3 - Formação específica:
Curso FORGEP, Programa de Formação em Gestão Pública, ministrado pelo INA, em 2007.
4 - Experiência profissional:
Desde dezembro de 2012 até à data - exercício das funções de jurista no Departamento Financeiro do IFAP - Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P.;
Desde março de 2010 a dezembro de 2012 - coordenadora do Núcleo de Contratação Pública do IFAP - Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P.;
Desde março de 2008 a março de 2010 - subdiretora-geral de Veterinária;
Desde julho de 2005 a março de 2008 - chefe do Gabinete Jurídico da Direção-Geral de Veterinária;
Desde maio de 1997 a julho de 2005 - exercício das funções de jurista no Gabinete Jurídico da Direção-Geral de Veterinária;
Desde abril de 1993 a maio de 1997 - exercício das funções de jurista na Divisão de Apoio Jurídico do Instituto de Proteção da Produção Agroalimentar;
Desde fevereiro de 1990 a abril de 1993 - exercício das funções de jurista no Gabinete de Apoio Jurídico da Direção-Geral da Pecuária.
Formadora nas áreas de direito administrativo, direito contraordenacional e legislação específica da Direção-Geral de Veterinária.
207277108
