Extensão de encargos
A Universidade de Coimbra (UC) pretende adquirir os serviços de apoio técnico à manutenção e desenvolvimento da aplicação de gestão académica. O serviço em apreço é imprescindível e insere-se no normal funcionamento da UC.
A concretização deste processo de manutenção e desenvolvimento da aplicação de gestão académica dará origem a encargos orçamentais em mais do que um ano económico, prevendo-se ainda a possibilidade de ocorrer uma renovação do contrato, que é anual.
A estimativa da despesa total é de 232.560,00 (euro).
Os contratos a celebrar darão origem a encargos orçamentais em mais de um ano económico, o que nos termos do n.º 5 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, no artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, e no uso de competência delegada pelo Ministro de Estado e das Finanças e pelo Ministro da Educação e Ciência, nos termos do Despacho 10170/2012, de 17 de julho de 2012, publicado na 2.ª série do DR, n.º 146, de 30 de julho de 2012, implica a publicação de portaria de extensão de encargos.
Considerando o exposto, determino o seguinte:
1 - Fica a Universidade de Coimbra autorizada a proceder à repartição de encargos relativos aos contratos a celebrar para a aquisição de serviços de apoio técnico à manutenção e desenvolvimento da aplicação de gestão académica, de acordo com a seguinte repartição:
a) Ano de 2013: 29.070,00 (euro), a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
b) Ano de 2014: 116.280,00 (euro), a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
c) Ano de 2015: 87.210,00 (euro), a que acresce IVA à taxa legal em vigor.
2 - A importância fixada para cada ano económico poderá ser acrescida do saldo apurado no ano anterior.
3 - Os encargos emergentes da presente autorização, relativos aos anos de 2013, 2014 e 2015, serão satisfeitos pelas verbas adequadas inscritas e a inscrever nos orçamentos da Universidade de Coimbra, para os anos vindouros, na rubrica D.01.01.07.
4 - O presente Despacho produz efeitos à data da sua assinatura.
19 de setembro de 2013. - O Reitor da Universidade de Coimbra, Prof. Doutor João Gabriel Monteiro de Carvalho Silva.
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