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Despacho 12309/2013, de 27 de Setembro

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Sumário

Designação como chefe de equipa multidisciplinar

Texto do documento

Despacho 12309/2013

Nos termos do artigo 22.º da Lei 4/2204, de 15 de janeiro, na redação dada pelo Decreto-Lei 105/2007, de 3 de abril, em conjugação com o Decreto Regulamentar 1/2012, de 6 de janeiro e da Portaria 27/2012, de 31 de janeiro, renovo a designação da mestre Andreia Ferreira Lourenço Marques Silva, como chefe de equipa multidisciplinar do Núcleo para a Promoção da Cidadania e Igualdade de Género (N-CIG), designada por meu Despacho 10838/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 155, de 10 de agosto, pelo período de um ano, renovável, com efeitos a 1 de setembro de 2013, e com o estatuto remuneratório equiparado a chefe de divisão e delego as competências previstas para os titulares de cargos de direção intermédia de 2.º grau, nos termos do artigo 8.º, n.º 2 da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro e 68/2103, de 20 de agosto.

5 de setembro de 2013. - A Presidente, Maria de Fátima Abrantes Duarte.

207261223

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1115676.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2007-04-03 - Decreto-Lei 105/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Altera (terceira alteração) a Lei 3/2004, de 15 de Janeiro, que aprova a lei quadro dos institutos públicos, altera (terceira alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, e procede à republicação de ambos com as redacções actuais.

  • Tem documento Em vigor 2012-01-06 - Decreto Regulamentar 1/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova a orgânica da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG), estabelecendo as suas atribuições, competências e quadro de pessoal dirigente, que publica em anexo, e dispondo sobre a sua gestão financeira.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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