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Aviso 11966/2013, de 25 de Setembro

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Sumário

Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com Sara Cristina de Jesus Garrucho, na carreira/categoria de especialista de informática

Texto do documento

Aviso 11966/2013

Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torno público que, na sequência de concurso externo de ingresso para admissão de estagiário com vista à celebração de um contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado de um Especialista de Informática, Grau 1, Nível 1, da carreira de Especialista de Informática (carreira não revista), para exercer funções no município de Mira, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 236, de 6 de dezembro de 2012, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com Sara Cristina de Jesus Garrucho, com efeitos a 1 de setembro de 2013, na categoria de Especialista de Informática, Grau 1, Nível 1, da carreira de Especialista de Informática, auferindo a remuneração mensal de (euro) 1373,12 (euro), (índice 400), nos termos do mapa ii anexo do Decreto-Lei 97/2001, de 26 de março, iniciando-se nessa data o estágio com caráter probatório com a duração de 180 dias conforme disposto no Decreto-Lei 265/88, de 28 de julho e por conjugação com alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º, alínea a) do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei 97/2001 de 26.3 e alínea b) do n.º 1 do artigo 76.º do RCTFP - Lei 59/2008, de 11 de setembro.

9 de setembro de 2013. - O Presidente da Câmara, João Maria Ribeiro Reigota, Dr.

307250937

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1114968.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1988-07-28 - Decreto-Lei 265/88 - Ministério das Finanças

    Reestrutura as carreiras técnica superior e técnica.

  • Tem documento Em vigor 2001-03-26 - Decreto-Lei 97/2001 - Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública

    Estabelece o estatuto das carreiras e funções específicas do pessoal de informática.

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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