Despacho 11960/2013, de 17 de Setembro
Designação em regime de substituição no cargo de diretor da Alfândega Marítima de Lisboa
Despacho 11960/2013
Por despacho do Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, de 22 de agosto e até à realização de concurso previsto no artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, (com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro), foi designado ao abrigo do artigo 27.º da citada Lei 2/2004, conjugado com o n.º 3 do artigo 53.º do Decreto-Lei 324/93, de 25 de setembro, em regime de substituição, por vacatura de lugar, no cargo de Diretora da Alfândega Marítima de Lisboa, a atual Diretora da Alfândega de Setúbal Paula Maria Santos Bento Pinto, com efeitos a 7 de setembro de 2013.
Assim, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 26.º-A (in fine) da Lei 2/2004, aditado pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, a comissão de serviço no cargo de Diretora da Alfândega de Setúbal, fica suspensa pelo período máximo de quatro anos.
6 de setembro de 2013. - O Chefe de Divisão, Manuel Silvares Pinheiro.
207240406
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1114089.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1993-09-25 -
Decreto-Lei
324/93 -
Ministério das Finanças
Aprova a orgânica da Direcção-Geral das Alfândegas.
-
2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2011-12-22 -
Lei
64/2011 -
Assembleia da República
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)
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