Despacho 11930/2013, de 16 de Setembro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Instituto Nacional de Estatística, I. P.
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Fonte: Diário da República n.º 178/2013, Série II de 2013-09-16.
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Data:
2013-09-16
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Renovação da comissão de serviço da diretora de serviço do Serviço Jurídico e Contencioso do INE, I. P.
Despacho 11930/2013
Considerando que a Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela lei 64/2011, de 22 de dezembro, prevê no artigo 23.º a renovação da comissão de serviço dos titulares dos cargos de direção intermédia;
Considerando que a Dr.ª Maria de Fátima Cruz da Silva Neves corresponde ao perfil pretendido para continuar as atribuições e objetivos do Serviço Jurídico e Contencioso do INE, IP e que a mesma detém as características especificamente adequadas ao exercício do cargo de diretor de serviço, cargo de direção intermédia do 2.º grau;
O Conselho Diretivo deliberou, em 9 de julho de 2013, renovar a comissão de serviço da diretora de serviço do Serviço Jurídico e Contencioso do INE, IP, Dr.ª Maria de Fátima Cruz da Silva Neves, a partir de 1 de outubro de 2013.
19-8-2013. - A Presidente do Conselho Diretivo, Alda de Caetano Carvalho.
207236624
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1113940.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2011-12-22 -
Lei
64/2011 -
Assembleia da República
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)
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