Despacho (extrato) n.º 11847/2013

Considerando que os cargos de direção intermédia de 2.º grau são recrutados por procedimento concursal, nos termos dos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterado e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, de entre trabalhadores em funções públicas contratados ou designados por tempo indeterminado, licenciados, dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo que reúnam quatro anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura;

Considerando que o licenciado Pedro Miguel Rodrigues Duarte, reúne todos os requisitos legais de provimento no cargo;

Considerando que foram cumpridas todas as formalidades legais inerentes ao procedimento concursal tendente ao provimento do cargo de Chefe de Divisão de Acompanhamento da Aplicação do Direito da União Europeia, integrada na Direção de Serviços dos Assuntos Jurídicos da Direção-Geral dos Assuntos Europeus;

Considerando que, ponderados os resultados do procedimento concursal, o júri considerou que o candidato, Pedro Miguel Rodrigues Duarte, reúne todas as condições para o exercício do cargo, recaindo sobre ele a sua escolha;

Nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 21.º da lei acima citada, por despacho da Secretária-Geral de 22 de agosto de 2013, foi designado, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável, por iguais períodos de tempo, no cargo de Chefe de Divisão de Acompanhamento da Aplicação do Direito da União Europeia, integrada na Direção de Serviços dos Assuntos Jurídicos da Direção-Geral dos Assuntos Europeus, Pedro Miguel Rodrigues Duarte, pertencente à carreira técnica superior do mapa de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

O referido despacho produz efeitos na data da sua assinatura.

Sinopse curricular

Dados Biográficos:

Nome: Pedro Miguel Rodrigues Duarte;

Data de nascimento/naturalidade: 1 de outubro de 1968, em Lisboa;

Habilitações académicas:

Licenciado em Relações Internacionais (vertente político-cultural) pelo Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade Técnica de Lisboa, em 1991, e em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, em 2002; pós-graduado em Estudos Europeus (vertente económica) pelo Instituto Europeu da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em 1993; mestrando em Competitive Intelligence na Academia Militar, em 2010/13.

Experiência Profissional:

Prestação de serviços de tradução/retroversão e assessoria em relações internacionais, em regime de avença, no Ministério da Justiça, em outubro de 1994; técnico superior de 2.ª classe, de 1.ª classe e principal no Ministério da Justiça, em fevereiro de 1999, julho de 2000 e novembro de 2004; assessor da carreira técnica superior no Ministério dos Negócios Estrangeiros, em dezembro de 2008.

Em comissão de serviço, chefe da Divisão de Apoio Jurídico, em 2004/07, e chefe da Divisão de Apoio Jurídico e de Cooperação Judiciária Internacional, em 2007/11, na Direção-Geral da Administração da Justiça; chefe da Divisão de Acompanhamento da Aplicação do Direito da União Europeia, em substituição, na Direção-Geral dos Assuntos Europeus do Ministério dos Negócios Estrangeiros, em outubro de 2012.

Formação:

Gestão de projetos (1997); Sistemas de informação e comunicação em rede (1999); Direção e liderança (2004); Contratação pública (2009); FORGEP (2010); Feitura de leis (2010); Planeamento de Operações da OTAN (2013).

2 de setembro de 2013. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Francisco Vaz Patto.

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