Ana Margarida Rodrigues Ferreira da Silva, Vereadora da área de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Viana do Castelo:
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, publicita-se:
Na sequência do respetivo procedimento concursal, aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 67, de 05 de abril de 2013, tendo sido graduado em 1.º lugar no procedimento concursal, homologado por despacho de 31 de julho de 2013, nos termos do artigo 39.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de julho, por meu despacho de 05 de agosto de 2013, determinei celebrar contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ao abrigo dos artigos 72.º e n.º 1 do 76.º da lei 59/2008, de 11 de setembro; conjugados com o artigo 12.º da lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, com o seguinte trabalhador, o qual, pelo exercício das funções contratadas, fica posicionado de acordo com o estipulado no mapa I do Decreto-Lei 97/2001, de 26 de março, por referência ao artigo 8.º, n.º 2, alínea b) do mesmo diploma:
Carlos Alberto Torres Lima, com a categoria de especialista de informática de grau 1, nível 2, posicionado no índice 480 da carreira de especialista de informática (Decreto-Lei 97/2001, de 26 de março, do grupo de pessoal das carreiras especiais de informática (não revistas).
Os efeitos da contratação, por urgente conveniência de serviço, efetivam-se no dia 14 de agosto de 2013.
Não carece de visto do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 114.º da lei 98/97, de 26 de agosto.
14 de agosto de 2013. - A Vereadora da área de Recursos Humanos, Ana Margarida Ferreira da Silva.
307206995
