Abertura do procedimento administrativo relativo à eventual classificação como Imóveis de Interesse Municipal da Ponte do Louredo, da Ponte de Arame e da Necrópole da Póvoa
Agostinho Alves Pinto, Presidente da Câmara Municipal de Ribeira de Pena, torna público que a Câmara Municipal de Ribeira de Pena deliberou, por unanimidade, em reunião de Câmara de 21 de junho de 2013, proceder à abertura do procedimento administrativo destinado à classificação como Imóveis de Interesse Municipal da Ponte do Louredo, sita na freguesia de Cerva, concelho de Ribeira de Pena, sobre o Rio Louredo, na ligação do caminho florestal entre Seixinhos e Vilarinho; da Ponte de Arame, sita na divisão administrativa das freguesias de Ribeira de Pena (Salvador) e Santo Aleixo d'Além Tâmega, concelho de Ribeira de Pena, sobre o Rio Tâmega, na ligação do caminho rural entre o lugar da Ribeira e a aldeia de Santo Aleixo d'Além Tâmega; da Necrópole da Póvoa, sita na freguesia de Ribeira de Pena (Salvador), concelho de Ribeira de Pena, na aldeia da Póvoa, junto ao antigo caminho de ligação a Viduedo, com o objetivo de os submeter ao regime de proteção dos bens classificados, estabelecido na Secção I, do Capítulo II, do Título V, da Lei 107/2001, de 8 de setembro.
Assim, nos termos do disposto no n.º 2, do Artigo 27.º, da Lei 107/2001, encontra-se o respetivo procedimento de classificação, submetido a consulta pública, pelo prazo de 30 dias, a contar da data do presente edital, para efeitos dos interessados carrearem para a instrução do procedimento todos os factos e elementos suscetíveis de conduzir a uma justa e rápida decisão, bem como a apresentar eventuais reclamações que tenham por objeto a ilegalidade ou inutilidade da constituição ou alteração da servidão ou da sua excessiva amplitude ou onerosidade. Para os efeitos previstos no parágrafo anterior, o processo poderá ser consultado todos os dias úteis, segundas-feiras entre as 13h30 m e as 18h30 m e restantes dias entre as 10h e as 13h e entre as 14h e as 18h30 m, na Biblioteca Municipal de Ribeira de Pena, sita na Rua 25 de Abril, em Ribeira de Pena.
13 de agosto de 2013. - O Presidente da Câmara, Agostinho Alves Pinto, Dr.
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