Aviso (extrato) n.º 10757/2013
Nos termos do disposto no art.º 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, conjugado com o disposto no art.º 74.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro, torna-se público que, por meu despacho 49/2013 (17-DIRH), proferido em 01 de março, no uso da competência que me é conferida pelo disposto no n.º 1 do art.º 142.º, aplicável pelo art.º 147.º, ambos do Código do Procedimento Administrativo, alterei, nos termos dos art.os 138.º, na primeira parte do n.º 1 do art.º 140.º, n.º 1 do art.º 143.º,
art.º 144.º, aplicáveis por força do disposto no art.º 147.º, todos do Código do Procedimento Administrativo, o meu despacho 6/2011 (3 DIRH), de 03 de janeiro, em que designei como adjunta do meu gabinete de apoio pessoal, com efeitos àquela data, Alexandra Bento Barata, designação que mantive pelo meu despacho 106/2012 (46 DIRH), datado de 05 de novembro, após o meu regresso de ausência por período inferior a 30 dias, concedendo-lhe autorização, com efeitos a 01 de março de 2013, para o exercício das atividades previstas nas alíneas a) e b) do n.º 2 do art.º 3.º do Decreto-Lei 196/93, de 27 de maio, aplicável por força do disposto no n.º 5 do art.º 22.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, considerando que os membros dos gabinetes de apoio pessoal podem exercer algumas atividades legalmente previstas, quando autorizadas no despacho de designação, bem como que autorizei o exercício de idênticas atividades a outros membros do meu gabinete de apoio pessoal.
24 de abril de 2013. - O Presidente da Câmara Municipal, Raul Castro.
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