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Por meu despacho de 7 de junho de 2013, e nos termos previstos no n.º 1 do artigo 24.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, foi renovada, pelo período de 3 anos com efeitos a partir de 16 de agosto de 2013, a comissão de serviço como Chefe de Divisão de Garantias e Empréstimos, desta Direção-Geral, da licenciada Teresa Isabel Carvalho Costa.
26 de junho de 2013. - A Diretora-Geral, Elsa Roncon Santos.
207180556
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
2011-12-22 -
Lei
64/2011 -
Assembleia da República
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)
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