Declaração de retificação n.º 878/2013
Por ter sido publicado com inexatidão o aviso 7652/2013, inserto no Diário da República, 2.ª série, n.º 111, de 13 de junho de 2013, retifica-se que onde se lê:
«18. [...]
Lei 169/99, de 18 de setembro (Quadro de competências e o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias), alterado pelo Aviso 365/2012, de 10 de janeiro, pela Lei Orgânica 1/2011, de 30 de novembro, pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro; aditado pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro; e, revogado pela Lei 67/2007, de 31 de dezembro.»
deve ler-se:
«18 - [...]
Lei 169/99, de 18 de setembro (quadro de competências e o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias), alterado pela Lei Orgânica 1/2011, de 30 de novembro, pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro; aditado pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro; e revogado pela Lei 67/2007, de 31 de dezembro.»
15 de julho de 2013. - O Presidente da Câmara, José Manuel de Carvalho Marques.
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