Despacho (extrato) 10531/2013, de 13 de Agosto
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Corpo emitente:
Ministério da Administração Interna - Polícia de Segurança Pública - Direção Nacional
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Fonte: Diário da República n.º 155/2013, Série II de 2013-08-13.
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Data:
2013-08-13
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Renovação da comissão de serviço no cargo de chefe de gabinete do Diretor Nacional da Polícia de Segurança Pública
Despacho (extrato) n.º 10531/2013
Por Despacho de S. Ex.ª o Diretor Nacional de 17 de julho de 2013, foi renovada, nos termos dos artigos 22.º e 58.º, n.º 1, da Lei 53/2007, de 31 de agosto, com referência aos artigos 21.º, n.º 9 e 23.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a última alteração dada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, para o cargo de Chefe de Gabinete de S. Ex.ª o Diretor Nacional - cargo de direção intermédia - de 1.º grau - o Superintendente M/100046 - Pedro Alberto Nunes Teixeira, pelo período de 3 anos.
18 de julho de 2013. - O Diretor do Departamento de Recursos Humanos, Manuel João, técnico superior.
207160549
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1110323.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2007-08-31 -
Lei
53/2007 -
Assembleia da República
Aprova a orgânica da Polícia de Segurança Pública.
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2011-12-22 -
Lei
64/2011 -
Assembleia da República
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)
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