Regulamento de Propinas de Mestrado da Faculdade de Motricidade Humana
Por despacho de 17 de abril de 2013, do Presidente do Conselho de Gestão da Faculdade de Motricidade Humana, e após aprovação do Conselho Geral da Universidade Técnica de Lisboa, foi aprovado o Regulamento de Propinas dos Cursos de 2.º Ciclo (Mestrado) da Faculdade de Motricidade Humana para o ano letivo de 2013/2014.
Dando cumprimento ao disposto na Lei 37/2003 de 22 de agosto (lei que estabelece as bases para o financiamento do ensino superior), o Presidente da Faculdade de Motricidade Humana (FMH) aprova para o ano letivo de 2013/2014 o seguinte regulamento:
1 - O valor total da propina para o ano letivo de 2013/2014 é o definido nos pontos 5.1, 5.2 e 5.3, conforme as situações.
2 - A propina poderá ser paga como indicado no ponto 5, conforme as situações.
3 - Para os alunos que efetuam a matrícula/inscrição pela primeira fez na FMH, é acrescido ao valor da 1.ª prestação da propina o valor do seguro escolar e da taxa de matrícula/inscrição.
4 - Para os alunos que renovam a inscrição na FMH, é acrescido ao valor da 1.ª prestação da propina o valor do seguro escolar.
5 - O valor das prestações e o período em que se encontram a pagamento é o que se apresenta nos quadros seguintes, em função do tipo de inscrição e do curso de Mestrado.
5.1 - Alunos que efetuam a matrícula/inscrição pela 1.ª vez.
Mestrado em Ensino na Educação Física nos Ensinos Básico e Secundário:
(por imposição do disposto no ponto 2 do artigo 27.º do 74/2006, de 24 de Março, 316/76, de 29 de Abril, 42/2005, de 22 de Fevereiro e 67/2005, de 15 de Março, promovendo o aprofundamento do Processo de Bolonha no ensino superior, assim como uma maior simplificação e desburocratização de procedimentos no âmbito da autorização de funcionamento de cursos, introduzindo medidas que garantem maior flexibilidade no acesso à formação superior, criando o regime legal de estudante a tempo parcial, permitindo a frequência de disciplinas avuls (...)">Decreto-Lei 107/2008 de 25 de junho, o valor das propinas devidas pela inscrição no ciclo de estudos conducente ao grau de mestre no ensino público, quando a sua conjugação com um ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado seja indispensável para o acesso ao exercício de uma atividade profissional, é igualmente fixado nos termos previstos para o ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado no n.º 2 do artigo 16.º da Lei 37/2003, de 22 de agosto.)
Valor de propinas a pagar no ano letivo de 2013/2014 - 1065,72 (euro)
(ver documento original)
Mestrados com um valor total de 4000 (euro).
Valor de propinas a pagar no ano letivo de 2013/2014 - 2800 (euro).
Valor de propinas a pagar no ano letivo de 2014/2015 - 1200 (euro).
(ver documento original)
Mestrados com um valor total de 3600 (euro).
Valor de propinas a pagar no ano letivo de 2013/2014 - 2520 (euro).
Valor de propinas a pagar no ano letivo de 2014/2015 - 1080 (euro).
(ver documento original)
Mestrados com um valor total de 3200 (euro).
Valor de propinas a pagar no ano letivo de 2013/2014 - 2240 (euro).
Valor de propinas a pagar no ano letivo de 2014/2015 - 960 (euro).
(ver documento original)
5.2 - Alunos que efetuam a matrícula/inscrição pela 1.ª vez mas que, devido ao processo de creditação, realizam a sua inscrição no 2.º ano curricular do curso deverão realizar o pagamento correspondente ao ano letivo de 2014/2015 (com a exceção do Mestrado em Ensino na Educação Física nos Ensinos Básico e Secundário, cujo valor da propina é igual ao do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado).
Mestrado em Ensino na Educação Física nos Ensinos Básico e Secundário.
Valor de propinas a pagar no ano letivo de 2013/2014 - 1065,72 (euro)
(ver documento original)
Valor de propinas a pagar no ano letivo de 2013/2014 - 1200 (euro).
(ver documento original)
Valor de propinas a pagar no ano letivo de 2013/2014 - 1080 (euro).
(ver documento original)
Valor de propinas a pagar no ano letivo de 2013/2014 - 960 (euro).
(ver documento original)
5.3 - Alunos que efetuam a renovação da inscrição.
Mestrado em Ensino na Educação Física nos Ensinos Básico e Secundário (por imposição do disposto no ponto 2 do artigo 27.º do 74/2006, de 24 de Março, 316/76, de 29 de Abril, 42/2005, de 22 de Fevereiro e 67/2005, de 15 de Março, promovendo o aprofundamento do Processo de Bolonha no ensino superior, assim como uma maior simplificação e desburocratização de procedimentos no âmbito da autorização de funcionamento de cursos, introduzindo medidas que garantem maior flexibilidade no acesso à formação superior, criando o regime legal de estudante a tempo parcial, permitindo a frequência de disciplinas avuls (...)">Decreto-Lei 107/2008 de 25 de junho, o valor das propinas devidas pela inscrição no ciclo de estudos conducente ao grau de mestre no ensino público, quando a sua conjugação com um ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado seja indispensável para o acesso ao exercício de uma atividade profissional, é igualmente fixado nos termos previstos para o ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado no n.º 2 do artigo 16.º da Lei 37/2003, de 22 de agosto.)
Valor de propinas a pagar no ano letivo de 2013/2014 - 1065,72 (euro)
(ver documento original)
Alunos do curso de Mestrado em Ensino na Educação Física nos Ensinos Básico e Secundário que efetuam a renovação da inscrição até duas unidades curriculares num único semestre.
Valor de propinas a pagar no ano letivo de 2013/2014 - 518,60 (euro).
Unidades curriculares (até ao máximo de duas) do 1.º semestre.
(ver documento original)
Unidades curriculares (até ao máximo de duas) do 2.º semestre.
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Mestrados com um valor total de 4000 (euro).
Valor de propinas a pagar no ano letivo de 2013/2014 - 1200 (euro).
Valor de propinas pagas no ano letivo de 2012/2013 - 2800 (euro).
(ver documento original)
Mestrados com um valor total de 3600 (euro)
Valor de propinas a pagar no ano letivo de 2013/2014 - 1080 (euro).
Valor de propinas pagas no ano letivo de 2012/2013 - 2520 (euro).
(ver documento original)
Mestrados com um valor total de 3200 (euro).
Valor de propinas a pagar no ano letivo de 2013/2014 - 960 (euro).
Valor de propinas pagas no ano letivo de 2012/2013 - 2.240 (euro).
(ver documento original)
6 - O pagamento da propina poderá ser efetuado através de:
a) Multibanco - os estudantes receberão no momento da inscrição/matrícula a indicação das referências de Multibanco (das prestações);
b) Na Tesouraria da FMH - os estudantes deverão dirigir-se à Divisão de Gestão de Assuntos Académicos antes de efetuar o pagamento na Tesouraria;
c) Cheque - à ordem de FMH e com a indicação no verso, do nome e n.º de aluno, para a morada: Divisão de Gestão de Assuntos Académicos da Faculdade de Motricidade Humana da Universidade Técnica de Lisboa, Estrada da Costa, Cruz Quebrada, 1495-688 Dafundo.
7 - Findos os prazos estabelecidos no ponto 5 do presente regulamento, o Presidente notificará, sob a forma de edital a afixar em locais de estilo - como disposto na alínea b) do artigo 66.º e na alínea d) do n.º 1 do artigo 70.º do Código do Procedimento Administrativo, publicado no Decreto-Lei 442/91 de 15 de novembro - e através de e-mail, os estudantes que se encontram em situação de incumprimento.
8 - Após os prazos definidos no ponto 5, o estudante que pretenda regularizar o pagamento da propina fica sujeito ao pagamento do valor em dívida acrescido dos respetivos juros moratórios calculados, multiplicado pelo tempo entretanto decorrido desde o termo do prazo previsto para o seu pagamento, à taxa de juro anual fixada por lei, aplicável pelo regime de juros previsto no artigo 559.º, n.º 1, do Código Civil e Portarias nele previstas.
9 - Os estudantes abrangidos pelo Decreto-Lei 358/70 de 29 de julho (Antigos combatentes de operações militares e seus filhos) devem, no prazo definido para o pagamento da 1.ª prestação da propina, entregar na Divisão de Gestão de Assuntos Académicos os documentos necessários para a instrução do processo.
10 - Para os estudantes que tenham requerido a atribuição de Bolsa de Estudo aos Serviços de Ação Social da Universidade Técnica de Lisboa, o pagamento da propina só se realizará após o proferimento da decisão final do processo; o estudante dispõe de um prazo de 10 dias úteis para regularizar a sua situação, sem juros. Findo este prazo, aplica-se o disposto no ponto 13.
11 - Aos alunos que sejam colocados noutros estabelecimentos de ensino através do regime de transferência ou mudança de curso só será enviado o processo individual se o estudante tiver a situação regularizada.
12 - O não pagamento das importâncias devidas implica, de acordo com o artigo 29.º da Lei 37/2003, de 22 de agosto:
a) A nulidade de todos os atos curriculares praticados no ano letivo a que o incumprimento da obrigação se reporta;
b) A suspensão da matrícula e da inscrição anual, com a privação do direito de acesso aos apoios sociais até à regularização dos débitos, acrescidos dos respetivos juros, no mesmo ano letivo em que ocorreu o incumprimento da obrigação.
13 - Os alunos que se encontram em situação de incumprimento dispõem de um prazo de 20 dias úteis, a partir da afixação do edital referido no ponto 8 do presente regulamento, para, em audiência escrita, dizerem o que se lhes oferecer.
14 - A decisão definitiva de declarar a nulidade dos atos curriculares praticados no ano letivo a que o incumprimento da obrigação se reporta será proferida após a audiência prévia.
15 - O regulamento produz efeitos após a sua publicação.
25 de julho de 2013. - O Secretário, João Mendes Jacinto.
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