Período de Discussão Pública do Pedido de Licenciamento de Operação de Loteamento
Para efeitos do disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16.12, alterado pelo Decreto-Lei 26/2010 de 30.03, e pela Lei 28/2010, de 02.09, e, com base no disposto no artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22/09, republicado pelo Decreto-Lei 46/2009, 20/02, e alterado pelo Decreto-Lei 181/2009, de 7/08 e Decreto-Lei 2/2011, de 6/01, torna-se público que se irá proceder à abertura do período de discussão pública do projeto de alteração ao Alvará de Loteamento n.º 10/89, sito em Algueirão, freguesia de Algueirão Mem Martins, designado ALT/9607/2012 - Registo SM/9590/2012, em nome de Maria Hermínia Paredes Marques, por um período de 15 (quinze) dias úteis, contados 8 (oito) dias úteis após a publicação do presente Aviso.
O projeto de alteração do loteamento encontra-se disponível na Câmara Municipal de Sintra, Departamento de Urbanismo, Praça Afonso Henriques, na Portela de Sintra.
Os interessados poderão consultar o projeto de alteração do loteamento, informação técnica elaborada pelos serviços municipais, assim como, os pareceres, autorizações ou aprovações emitidos pelas entidades exteriores ao município, documentos que fazem parte integrante do processo de alteração do loteamento, podendo elaborar as suas sugestões, observações e reclamações em requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Sintra.
1 de julho de 2013. - O Diretor Municipal do Planeamento e Urbanismo, por delegação de competências (Despacho 51-P/2010), Arq. Luís Ferreira.
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