Torna público ter a Eslováquia ratificado, em 15 de Julho de 1997, em Estrasburgo, o Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Geral sobre os Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa.

Aviso 75/2000

Por ordem superior se torna público que a Eslováquia ratificou, em 15 de Julho de 1997, em Estrasburgo, o Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Geral sobre os Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, aberto à assinatura em Paris em 15 de Dezembro de 1956.

Portugal é Parte no mesmo Protocolo, que foi aprovado, para ratificação, pelo Decreto 40/82, de 5 de Abril, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 16 de Junho de 1982, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 180, de 6 de Agosto de 1982.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 31 de Dezembro de 1999. - O Director de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Rui Filipe Monteiro Belo Macieira.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1982-04-05 - Decreto 40/82 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova para ratificação o 2.º Protocolo Adicional ao Acordo Geral sobre os Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa e o 4.º Protocolo Adicional ao mesmo Acordo.