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Nos termos e ao abrigo do disposto nas alíneas n.os 3 e 4 do artigo 24.º da lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela lei 64/2011, de 22 de dezembro, foi determinada a cessação da comissão de serviço, em regime de substituição, da licenciada Maria de Fátima Caetano, como Chefe de Divisão de Gestão Financeira e Patrimonial, com efeitos a 14 de julho de 2013.
16 de julho de 2013. - A Presidente do Conselho Diretivo, Prof.ª Doutora Ana Paula Laborinho.
207133949
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
2011-12-22 -
Lei
64/2011 -
Assembleia da República
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)
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