De terem sido autorizadas as transferências de verbas no orçamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, para ano de 1989 no montante de 365 173 contos.

Declaração

De harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 64/84, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes transferências de verbas, autorizadas nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do mesmo diploma:

(ver documento original) Nos originais dos processos relativos às alterações orçamentais constantes da presente declaração constam os despachos ministeriais para a sua materialização.

7.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 5 de Março de 1990.- O Director, Benjamim Augusto da Silva Naia.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1984-02-24 - Decreto-Lei 64/84 - Ministérios da Administração Interna e da Indústria e Energia

  Cria no Ministério da Indústria e Energia uma rede de extensão industrial, através da elaboração de contratos entre organismos personalizados do próprio ministério e entidades cujos objectivos se insiram na promoção do desenvolvimento industrial.