Despacho 9974/2013, de 30 de Julho
Celebração do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, em período experimental de cinco anos, entre a Faculdade de Psicologia da Universidade de Lisboa e a Doutora Rute Isabel Estêvão Oliveira Pires, como professora auxiliar
Despacho 9974/2013
Por despacho de 14 de março de 2013 do Reitor da Universidade de Lisboa, foi autorizada a celebração do contrato de trabalho em funções por tempo indeterminado, em período experimental, por cinco anos, da Doutora Rute Isabel Estêvão Oliveira Pires, assistente da Faculdade de Psicologia da Universidade de Lisboa, nos temos do n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei 448/79, de 13 de novembro, ratificado pela Lei 19/80, de 16 de julho, aplicável por força do disposto no n.º 5 do artigo 10.º do Capítulo III (regime transitório) e artigo 25.º do Decreto-Lei 205/2009, de 31 de agosto, alterado pela Lei 8/2010, de 13 de maio, para exercer funções como professora auxiliar na mesma Faculdade, com o vencimento correspondente ao Escalão 1, Índice 195. O presente contrato de trabalho em funções públicas produz todos os seus efeitos a partir de 11 de janeiro de 2012, tendo sido abonada durante o ano de 2012 como assistente no escalão 2 índice 145, por imposição do artigo 20.º da Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro. Por força do disposto no n.º 19 do artigo 35.º da Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro, a partir de 1 de janeiro de 2013, passou a ser abonada como professora auxiliar no escalão 1 índice 195.
(Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas)
8 de julho de 2013. - A Diretora, Prof.ª Doutora Luísa Barros.
207131372
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1108162.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1979-11-13 -
Decreto-Lei
448/79 -
Ministério da Educação
Aprova o estatuto da carreira docente universitária.
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1980-07-16 -
Lei
19/80 -
Assembleia da República
Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro (aprova o Estatuto da Carreira Docente Universitária).
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2009-08-31 -
Decreto-Lei
205/2009 -
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Altera o Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro, e procede à sua republicação.
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2010-05-13 -
Lei
8/2010 -
Assembleia da República
Altera, por apreciação parlamentar, o Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro e o Decreto-Lei n.º 205/2009, de 31 de Agosto, que procede à alteração do referido Estatuto.
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2011-12-30 -
Lei
64-B/2011 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para 2012 bem como o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais que não se encontrem em território português, em 31 de Dezembro de 2010, abreviadamente designado pela sigla RERT III.
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2012-12-31 -
Lei
66-B/2012 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2013.
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